ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 188/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 232, de 20 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 5º (omissis)
§1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos. (NR)”.
§2º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias terão também somados aos seus vencimentos, adicional de insalubridade de acordo com o percentual a ser definido por laudo técnico específico e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas”.
Art. 2º Fica alterado o vencimento inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, ficando alterado o Anexo I, da Lei Complementar Municipal n. º 188, de 31 de agosto de 2018, de acordo com a tabela constante a seguir:
|
CARGOS |
N° DE VAGAS |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
VENCIMENTO INICIAL |
|
|
NÍVEL |
GRAU |
|||
|
Agente Comunitário de Saúde |
44 |
40h |
VI |
H |
|
Agente de Combate a Endemias |
8 |
40h |
VI |
H |
Parágrafo Único. A atualização do piso salarial previsto nesta Lei vigorará a partir do mês de maio de 2022, ficando o Município de Nova Ponte autorizado a realizar o pagamento das diferenças retroativas a partir da vigência desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial a Lei Complementar 224 de 22 de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 10 de agosto de 2022.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANA JULIA DE BRITTO
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:83D905E8