ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.842, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a mesa diretora, através do Presidente do Poder Legislativo Municipal, autorizado a contratar Plano de Saúde, para os Servidores Públicos efetivos, comissionados e vereadores da Câmara Municipal de Recreio/MG, enquanto durar os seus respectivos vínculos com este órgão e mandatos legislativo.
Art. 2º - O plano de saúde da Câmara Municipal de Recreio/MG será definido através de processo licitatório público, para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais especializados e/ou operadoras que realizam este tipo de serviço, devidamente regularizadas junto a ANS – Agência Nacional de Saúde, sendo a contratação conforme disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021.
Parágrafo único - O plano de saúde da Câmara Municipal de Recreio/MG oferecido aos seus servidores e vereadores deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias a proteção e manutenção da saúde dos servidores e vereadores, que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas, de forma direta ou através de terceiros credenciados pelo prestador de serviços quando for o caso, sempre em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e suas alterações posteriores, bem como de acordo com as normas da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Art. 3º - Participam do plano de saúde oferecido pela Câmara Municipal de Recreio/MG, na forma desta Lei como beneficiários, os servidores públicos efetivos ativos, comissionados e os vereadores do Poder Legislativo que estiverem nomeados e eleitos, somente durante a gestão e o mandato eletivo.
§1º - A Câmara Municipal de Recreio/MG participará conjuntamente com os beneficiários para o custeio do plano de saúde na proporção em que dispuser o plano participativo, devendo os beneficiários arcar com os custos coparticipativos das consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamentos que realizarem, conforme plano de saúde referido nesta lei, mediante ao pagamento direto à operadora de saúde, sem qualquer custo adicional para a Câmara Municipal de Recreio/MG.
§2º - A adesão dos servidores e vereadores ao plano de saúde a ser contratado pela Câmara Municipal de Recreio/MG será facultativa ou opcional.
§3º - A operadora do plano de saúde contratada poderá oferecer aos beneficiários serviços adicionais, não incluídos no plano a ser contratado pela Câmara, que poderão ser aceitos individualmente pelos beneficiários, como, adesão/inclusão de dependentes e/ou cônjuges e demais outros benefícios ou seguros, mediante pagamento das despesas referentes aos serviços adicionais pelo beneficiário, sem qualquer custo adicional para a Câmara Municipal de Recreio/MG.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se e quando necessários.
Art. 5º - A Câmara Municipal de Recreio/MG, poderá regulamentar esta lei, no que couber, através de Portaria/Decreto de iniciativa da Mesa Diretora.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 19 de dezembro de 2024.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:83EA35E5