ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.990, DE 21 DE JULHO DE 2025

Reconhece de utilidade pública municipal o Centro de Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis para Agricultores Familiares a Região Noroeste de Minas-CDTSAF.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública Municipal ao Centro de Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis para Agricultores Familiares a Região Noroeste de Minas -CDTSAF, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 05.096.358/0001-83, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 21 de julho de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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