ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 908/2019

LEI MUNICIPAL Nº 908/2019

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE RATEIO A SER CELEBRADO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PARAIBUNA - CIMPAR, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas à execução do contrato de rateio a ser celebrado entre o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR e o Município de Santo Antônio do Aventureiro.

 

Art. 2º. Para custeio das despesas de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), mediante a seguinte dotação orçamentária:

 

02.011.000 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

20 – Agricultura

608 – Promoção da Produção Agropecuária

0007 – Pró Produtor

2153 – Manut. Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Paraibuna – CIMPAR

31.71.70 – Rateio pela participação em Consórcio Público ........... 7.320,00

33.71.70 – Rateio pela participação em Consórcio Público ............ 6.840,00

44.71.70 – Rateio pela participação em Consórcio Público ........... 240,00

Total ................. 14.400,00

 

Art. 3º. Para custeio da abertura do crédito especial de que trata o artigo 2º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente, até o valor de R$14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a seguinte dotação orçamentária:

 

02.003.000.04.122.0002.1005.44.90.51 - Obras e Instalações ........ 14.400,00

 

Art. 4º Fica alterado no que couber nas Leis Municipais, Lei nº 885/2017 – PPA, Lei nº 897/2018 – LDO.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 11 de abril de 2019

 

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito 


Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:83F0E72A