ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRAÚNAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 528, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, conjunto articulado de princípios, diretrizes, objetivos, estratégias e ações destinadas a assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino, desde a Educação Infantil até o 5º ano do Ensino Fundamental, promovendo a alfabetização na idade certa, a recomposição das aprendizagens e a melhoria contínua dos indicadores educacionais da rede pública municipal.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração entre o Município, a União e o Estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes das seguintes normas:

– Constituição Federal;

– Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

- Estatuto da Criança e do Adolescente;

– Plano Nacional de Educação;

– Plano Estadual de Educação de Minas Gerais;

– Plano Municipal de Educação;

– Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

– Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG;

– Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

– Pacto Mineiro pela Alfabetização.

 

Art. 2º. A alfabetização constitui direito fundamental da criança e será compreendida como processo contínuo, progressivo e indissociável do letramento, iniciado na Educação Infantil e consolidado ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

Art. 3º. A Política Municipal de Alfabetização possui caráter permanente e integra as políticas públicas da educação municipal, devendo orientar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações voltadas ao desenvolvimento das aprendizagens.

 

Art. 4º. A implementação desta Política observará os princípios da gestão democrática, da equidade, da inclusão, da qualidade social da educação, da valorização dos profissionais da educação e da melhoria contínua dos resultados educacionais.

 

CAPÍTULO II

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Art. 5º. A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se nas seguintes normas:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Plano Nacional de Educação;

Plano Estadual de Educação de Minas Gerais;

Plano Municipal de Educação;

Base Nacional Comum Curricular;

Currículo Referência de Minas Gerais;

Decreto Federal nº 11.556, de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

Decreto Estadual nº 48.939, de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;

demais normas que regulamentam a alfabetização, a educação básica e a educação inclusiva.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 6º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

– garantia do direito à alfabetização como direito fundamental de todas as crianças;

– alfabetização na idade certa, respeitados os diferentes ritmos e necessidades de aprendizagem;

– equidade, inclusão e respeito à diversidade;

– valorização dos profissionais da educação;

– formação continuada permanente;

– gestão democrática;

– regime de colaboração entre Município, Estado e União;

– continuidade do processo educativo entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;

– centralidade da aprendizagem dos estudantes;

– gestão educacional baseada em evidências;

– monitoramento permanente das aprendizagens;

– recomposição das aprendizagens;

– respeito às especificidades territoriais, culturais e sociais do Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

 

Art. 7º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

– fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos;

– protagonismo da Rede Municipal de Ensino;

– integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

– utilização de práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

– realização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

– desenvolvimento de estratégias de intervenção pedagógica;

– formação continuada dos profissionais da educação;

– promoção da equidade educacional;

– garantia da alfabetização inclusiva;

– integração entre políticas educacionais;

– incentivo à participação das famílias;

– fortalecimento da cultura leitora;

– utilização de indicadores educacionais para subsidiar decisões pedagógicas.

 

CAPÍTULO V

DOS OBJETIVOS

 

Art. 8º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

– assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

– consolidar as aprendizagens de leitura, escrita e letramento até o final do 5º ano do Ensino Fundamental;

– promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes com defasagens;

– fortalecer as práticas pedagógicas da Educação Infantil;

– reduzir desigualdades educacionais;

– elevar a qualidade da alfabetização mediante práticas baseadas em evidências;

– promover o monitoramento contínuo das aprendizagens;

– fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

– incentivar a participação das famílias;

– fomentar a cultura de avaliação e melhoria contínua da aprendizagem.

 

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 9º. A Política Municipal de Alfabetização será organizada por meio dos seguintes eixos estruturantes:

I – Gestão e Governança da Alfabetização;

– Formação Continuada dos Profissionais da Educação;

– Práticas Pedagógicas, Avaliação e Monitoramento das Aprendizagens;

– Intervenção Pedagógica e Recomposição das Aprendizagens;

– Articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

– Articulação com as Famílias e a Comunidade Escolar;

– Materiais Didáticos, Literatura Infantil, Ambientes de Leitura, Infraestrutura e Recursos Tecnológicos;

– Educação Inclusiva;

– Compartilhamento e valorização de boas práticas pedagógicas;

– Monitoramento e aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO VII

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA A ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 10. O Plano Municipal de Ação para a Alfabetização constitui o instrumento oficial de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, orientando as ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares.

§1º. O Plano será elaborado, coordenado e atualizado pela Secretaria Municipal de Educação, com o apoio técnico da Comissão Municipal de Acompanhamento, Monitoramento e Apoio à Alfabetização.

§2º. O Plano será elaborado anualmente, podendo ser revisado sempre que necessário, em decorrência dos resultados das avaliações, do monitoramento das aprendizagens ou de alterações na legislação educacional.

§3º. O Plano deverá conter, no mínimo:

– diagnóstico da Rede Municipal de Ensino;

– metas anuais de alfabetização;

– indicadores educacionais;

– estratégias pedagógicas;

– cronograma de execução;

– definição dos responsáveis;

– ações de formação continuada;

– ações de intervenção pedagógica;

– estratégias de recomposição das aprendizagens;

– mecanismos de monitoramento e avaliação.

 

Art. 11. O Plano Municipal de Ação observará os eixos estruturantes desta Política e integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VIII

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização, assegurando sua integração às políticas educacionais do Município.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação contará com o apoio técnico da Comissão Municipal de Acompanhamento, Monitoramento e Apoio à Alfabetização para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO IX

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E APOIO À ALFABETIZAÇÃO

 

Seção I

Da Instituição

 

Art. 13. Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento, Monitoramento e Apoio à Alfabetização, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com caráter técnico, consultivo e de assessoramento pedagógico.

 

Art. 14. A Comissão será designada por ato do Secretário Municipal de Educação e será recomposta anualmente, na forma estabelecida em regulamento próprio.

 

Art. 15. Para integrar a Comissão Municipal de Acompanhamento, Monitoramento e Apoio à Alfabetização, o professor deverá, obrigatoriamente, ter participado das formações ofertadas no âmbito do Programa Nacional Criança Alfabetizada, promovidas pelo Ministério da Educação, Secretaria Estadual de Educação ou pela Secretaria Municipal de Educação, ou de formações equivalentes reconhecidas pela Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 16. Na seleção dos membros da Comissão, deverá ser observado o critério de tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino, priorizando-se os profissionais com maior experiência no magistério e atuação na etapa da alfabetização, conforme critérios estabelecidos em regulamento próprio da Secretaria Municipal de Educação.

 

Seção II

Da Composição

 

Art. 15. A Comissão será composta por representantes, preferencialmente, dos seguintes segmentos:

– Secretaria Municipal de Educação;

– Educação Infantil;

– Ciclo Inicial da Alfabetização;

– Ciclo Complementar da Alfabetização;

– Educação Especial;

– Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

– Direção Escolar;

– Coordenação Pedagógica das unidades escolares.

§1º. A composição poderá ser ampliada conforme necessidade da Secretaria Municipal de Educação.

§2º. O representante da Educação Especial atuará no assessoramento técnico-pedagógico das ações inclusivas, colaborando na adaptação de materiais, elaboração de estratégias pedagógicas acessíveis e orientação às unidades escolares.

§3º. A Comissão poderá convidar representantes de universidades, instituições de pesquisa, órgãos públicos e entidades parceiras para colaborar em ações específicas, sem direito a voto.

 

Seção III

Das Competências

 

Art. 16. Compete à Comissão:

– acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

– monitorar os indicadores educacionais;

– acompanhar o cumprimento das metas municipais;

– analisar os resultados das avaliações;

– apoiar a elaboração do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;

– propor estratégias de intervenção pedagógica;

– apoiar o planejamento pedagógico das unidades escolares;

– acompanhar as ações de formação continuada;

– realizar visitas técnicas às unidades escolares;

– elaborar pareceres e recomendações pedagógicas;

– elaborar relatórios técnicos trimestrais;

– elaborar Relatório Anual de Acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;

– propor aperfeiçoamentos desta Política.

 

Art. 17. A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e educacional, não sendo remunerada.

 

CAPÍTULO X

DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO

 

Art. 18. A Comissão desenvolverá suas atividades mediante ciclo anual composto pelas seguintes etapas:

– diagnóstico da Rede Municipal;

– planejamento das ações;

– acompanhamento pedagógico;

– monitoramento das aprendizagens;

– avaliação dos resultados;

– elaboração do Relatório Anual.

 

Art. 19. A Comissão realizará reuniões ordinárias mensais e extraordinárias sempre que convocadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 20. Para o desenvolvimento de suas atividades poderão ser utilizados:

– registros escolares;

– avaliações diagnósticas;

– avaliações formativas;

– resultados do SIMAVE;

– resultados da Avaliação de Fluência em Leitura;

– indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

– demais instrumentos de acompanhamento pedagógico.

 

Art. 21. Constituem produtos da Comissão:

– relatórios técnicos trimestrais;

– relatório anual;

– recomendações pedagógicas;

– devolutivas técnicas às unidades escolares;

– propostas de aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO XI

DO SUPORTE PEDAGÓGICO

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação, por intermédio de sua equipe técnico-pedagógica e da Comissão Municipal de Acompanhamento, Monitoramento e Apoio à Alfabetização, prestará suporte permanente às unidades escolares, visando fortalecer as práticas de alfabetização e letramento.

Parágrafo único. O suporte pedagógico compreenderá, entre outras ações:

– acompanhamento das práticas pedagógicas;

– orientação aos professores;

– apoio aos gestores escolares;

– análise dos resultados das avaliações;

– elaboração de estratégias de intervenção pedagógica;

– acompanhamento da recomposição das aprendizagens;

– orientação para o atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial;

– incentivo à implementação de projetos de leitura e escrita.

 

CAPÍTULO XII

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 23. A formação continuada constitui eixo estruturante da Política Municipal de Alfabetização e será assegurada pela Secretaria Municipal de Educação como política permanente de desenvolvimento profissional.

§1º. Serão realizados, no mínimo, dois encontros anuais de formação continuada destinados aos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

§2º. As formações contemplarão, entre outros temas:

– alfabetização e letramento;

– consciência fonológica;

– oralidade e linguagem;

– práticas pedagógicas baseadas em evidências;

– avaliação da aprendizagem;

– recomposição das aprendizagens;

– educação inclusiva;

– literatura infantil e formação de leitores;

– uso pedagógico de tecnologias educacionais.

§3º. A formação continuada municipal será articulada às ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Mineiro pela Alfabetização e de outros programas federais e estaduais.

§4º. A participação nas formações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação integra a política municipal de desenvolvimento profissional da rede de ensino.

 

CAPÍTULO XIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 24. O monitoramento da Política Municipal de Alfabetização será realizado de forma contínua, mediante análise de indicadores educacionais e resultados das avaliações da aprendizagem, visando subsidiar a tomada de decisões e o aperfeiçoamento permanente das ações pedagógicas.

§1º. O monitoramento utilizará, sempre que aplicável:

– avaliações diagnósticas;

– avaliações formativas;

– avaliações somativas;

– Avaliação da Fluência em Leitura;

– Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade da Educação Pública – SIMAVE;

– indicadores do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

– demais avaliações nacionais, estaduais e municipais.

§2º. Os resultados terão finalidade eminentemente pedagógica e de gestão educacional.

 

Art. 25. Os resultados do monitoramento subsidiarão as seguintes ações:

– Plano Municipal de Ação;

– planejamento pedagógico das escolas;

- formações continuadas;

– intervenções pedagógicas;

– recomposição das aprendizagens;

– revisão das metas municipais.

 

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual contendo:

– análise dos indicadores;

– evolução da alfabetização;

– metas alcançadas;

– dificuldades identificadas;

– recomendações para aperfeiçoamento da Política.

 

CAPÍTULO XIV

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 27. A recomposição das aprendizagens constitui ação permanente da Política Municipal de Alfabetização e será destinada aos estudantes que apresentarem defasagens em leitura, escrita e letramento.

 

Art. 28. As estratégias de recomposição poderão compreender:

– atendimento em pequenos grupos;

– intervenções individualizadas;

– flexibilização pedagógica;

– ampliação do tempo de aprendizagem;

– materiais pedagógicos específicos;

– acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos estudantes.

 

Art. 29. As escolas elaborarão plano de intervenção pedagógica para as turmas que apresentarem resultados inferiores às metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO XV

DOS MATERIAIS DIDÁTICOS, DA LEITURA E DA CULTURA LEITORA

 

Art. 30. O Município assegurará às unidades escolares materiais didáticos, recursos pedagógicos e ambientes adequados ao desenvolvimento da alfabetização.

 

Art. 31. A Secretaria Municipal de Educação promoverá políticas permanentes de incentivo à leitura.

Parágrafo único. Entre outras ações poderão ser desenvolvidos:

– projetos de leitura;

– bibliotecas escolares;

– cantinhos de leitura;

– feiras literárias;

– mediação de leitura;

– circulação de livros entre escola e família;

– formação de professores mediadores de leitura.

 

CAPÍTULO XVI

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

Art. 32. A Política Municipal de Alfabetização garantirá aos estudantes público-alvo da Educação Especial o acesso às estratégias de alfabetização em condições de equidade, observadas suas necessidades específicas.

 

Art. 33. O Município assegurará:

– acessibilidade pedagógica;

– adaptações curriculares quando necessárias;

– tecnologias assistivas;

– materiais acessíveis;

– atuação articulada entre professores regentes, profissionais da Educação Especial e equipe pedagógica.

 

CAPÍTULO XVII

DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE ESCOLAR

 

Art. 34. A participação das famílias constitui estratégia essencial para o fortalecimento da alfabetização.

 

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares desenvolverão ações destinadas a:

– orientar as famílias;

– incentivar práticas de leitura no ambiente familiar;

– promover encontros pedagógicos;

– fortalecer a parceria entre escola e comunidade.

 

CAPÍTULO XVIII

DAS BOAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a identificação, valorização e disseminação das boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares.

 

Art. 37. Poderão ser instituídas mostras pedagógicas, publicações, seminários e outras estratégias de compartilhamento de experiências exitosas.

 

CAPÍTULO XIX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38. A Política Municipal de Alfabetização integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e observará as metas do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 39. As ações previstas nesta Lei serão executadas de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais órgãos e instituições parceiras.

 

Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Braúnas, Estado de Minas Gerais, 26 de agosto de 2026.

 

WEYNE VIRGÍLIO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adeliane Carvalho de Souza
Código Identificador:83F50572