ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO - LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026

Cria o cargo de Professor de Libras no Quadro do Magistério Público Municipal de Recreio/MG e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado, no Quadro do Magistério Público Municipal instituído pela Lei Complementar Municipal nº 105/2022, de 01 de novembro de 2022 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro dos Profissionais da Educação Básica do Município de Recreio/MG), o cargo de provimento efetivo de Professor de Libras, com o quantitativo de vagas constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. O cargo de Professor de Libras destina-se a assegurar, na rede municipal de ensino, o ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras aos estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes e demais estudantes que dela necessitem, na perspectiva da educação bilíngue, nos termos da Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, do Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, dos arts. 60-A a 60-D da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Art. 3º. São requisitos para investidura no cargo de Professor de Libras:

I – para atuação nos anos finais do ensino fundamental e demais etapas e modalidades: diploma de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua, nos termos do art. 4º do Decreto Federal nº 5.626/2005;

II – para atuação na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental: diploma de curso de Pedagogia ou curso normal superior em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngue, nos termos do art. 5º do Decreto Federal nº 5.626/2005;

Art. 4º. As atribuições do cargo são as constantes do Anexo II desta Lei.

Art. 5º. O provimento do cargo dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, cujo edital deverá prever prova de proficiência em Libras.

Art. 6º. A jornada de trabalho do cargo é de 24 (vinte e quatro) horas semanais, observado o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 7º. O vencimento inicial do cargo será R$ 3.078,37 (três mil e setenta e oito reais e trinta e sete centavos).

Art. 8º. Aplicam-se ao ocupante do cargo de Professor de Libras o regime jurídico dos servidores públicos municipais e as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro da Educação Básica.

Art. 9º. O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 105/2022 de 01 de novembro de 2022 passa a vigorar acrescido do cargo criado por esta Lei, na forma do Anexo I.

Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, observado o art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 11. Integram esta Lei os Anexos I e II.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 18 de novembro de 2026.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:83F7A6A9