ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.564, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento).
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é o medido pelo INPC do IBGE correspondente à inflação acumulada nos meses de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, período em que não houve recomposição do subsídio dos vereadores.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos subsídios da competência de fevereiro de 2024.
Art. 3º. Os subsídios ora recompostos somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado no inciso III, artigo 20 e, ainda, em conformidade com o disposto nos incisos VI e VII do artigo 29 c/c § 1º do artigo 29-A, ambos da Constituição Federal.
Art. 4º. A recomposição de que trata esta lei funda-se no disposto no inciso X, do art. 37 da CRFB/88.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 28 de fevereiro de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:83FA0530