ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 853 ALTERANDO ARTIGO 27 O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

LEI Nº 853, DE 26 DE NOVEMBERO DE 2014.

 

Altera o Artigo 27,§ 3º, e o anexo V da Lei Municipal Nº 735 de 19 de outubro de 2.007 que “Institui o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Rubelita-MG e dá outras Providências.”, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Rubelita, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Sr. Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 27, § 3º da Lei Nº 735 de 19 de Outubro de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27 - ...

 

§ 3º - O somatório de pontos para os títulos enquadrados no parágrafo 1º do presente artigo poderá atingir o máximo de 10 (Dez) pontos, que serão utilizados em caráter classificatório.”

 

Art. 2º - Os itens a seguir, do anexo V da Lei Municipal Nº 735 de 19 de outubro de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“12- Agente Comunitário de Saúde

12.2- Escolaridade- Ensino Fundamental completo e exigências da lei federal nº 11.350/2006.

...

 

24- Professor Educação Física

...

24.2- Escolaridade: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de licenciatura em Educação Física, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e registro no respectivo Conselho de Classe.

...

 

32- Engenheiro Civil

...

32.2- Escolaridade: Superior Específico e registro no respectivo Conselho de Classe.

...

 

33- Assistente Social

...

33.2- Escolaridade: Superior e registro no respectivo Conselho de Classe

...

 

34- Nutricionista

...

34.2- Escolaridade: Superior Específico e registro no respectivo Conselho de Classe

...

 

36- Técnico em Radiologia

36.2- Escolaridade: Técnico em Radiologia.

...

 

“37- Enfermeiro

...

37.2- Escolaridade: Curso Superior completo de Enfermagem e registro no respectivo Conselho de Classe

...

 

“38- Fisioterapeuta

...

38.2- Escolaridade: ensino superior completo em Fisioterapia e registro no respectivo Conselho de Classe.

...

 

39- Odontólogo

...

39.2- Escolaridade: Curso superior completo em odontologia e registro no respectivo Conselho de Classe.

...

 

42 – Agente de Combate às Endemias

42.2 – Escolaridade: Ensino Fundamental completo e exigências da lei federal nº 11.350/2006.

...

 

48 – Auxiliar de consultório odontológico

48.2 – Escolaridade: ensino fundamental completo e registro no Conselho Regional de Odontologia.

...

 

54 - Jardineiro

54.2 - Escolaridade: Elementar.

...

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita (MG), 26 de Novembro de 2014.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:83FB1615