ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.022 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PERTENCENTE AO QUADRO FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 DE 01/08/2011, PARA ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº. 001/
DECRETO Nº. 8.022
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal pertencente ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011 de 01/08/2011, para atendimento ao Convênio nº. 001/2018, celebrado com o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG e contém outras providências.
A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o Convênio nº. 001/2018 celebrado entre o Município de São Lourenço/MG e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG, no qual se configura a cessão de servidor público municipal visando auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público, ora ofertados à população pelo referido Órgão Estadual; considerando o disposto no Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando que cabe à Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive, no que se refere à cessão de servidores públicos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecida à cessão do servidor público municipal concursado, Sr. José Rocha, para executar as funções do cargo de “Servente Gerais” junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, com sede estabelecida neste Município, em conformidade com o Termo de Convênio nº. 001/2018, celebrado entre o referido Órgão de Segurança Pública Estadual e o Município de São Lourenço.
Art. 2º. Fica garantido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal acima designado, nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 22/10/2020.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de outubro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8400371A