ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.560/2020,
Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores de Santa Margarida para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
O Povo do município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Geraldo Schiavo, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, nos termos dos arts. 29, VI, 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, todos da Constituição Federal, é fixado em R$ 5.294,55 (cinco mil, duzentos-e-noventa-quatro reais, cinquenta-e-cinco centavos).
§ 1º -Os vereadores não fazem jus ao gozo de férias regulamentares.
§ 2º - Os vereadores fazem têm direito ao recebimento da gratificação natalina (13º salário), que deverá ser calculada com base na última remuneração percebida pelo agente político.
§ 3º - Aos membros da Mesa Diretora, ex vi do art. 39, § 4º, da CF/88, fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória ao subsídio, que deverá ser pago em parcela única.
§ 4º - Não haverá acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio aos vereadores por ocasião de comparecimento às sessões extraordinárias realizadas pela Casa Legislativa.
§ 5º - Pela ausência em cada reunião ordinária ou extraordinária ou não participação em todas as discussões, deliberações e votações nelas procedidas, sofrerá o vereador desconto equivalente a 15%(quinze por cento) do subsídio fixado no art. 1º, exceto quando apresentado atestado médico ou outro motivo justificável, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data de realização da sessão.
§ 6º - Nos períodos de recesso legislativo, compreendidos entre os dias 01 a 31 de janeiro e 01 a 31 de julho, de cada ano, os vereadores farão jus ao recebimento integral dosubsídio mensal.
Art. 2º -Na hipótese de vacância ou afastamento do cargo, o vereador suplente terá direito ao percebimento do subsídio mensal a que fazia jus o edil titular da cadeira, seja integral ou proporcional aos dias de efetivo exercício do mandato.
Art. 3º - O valor subsídio fixado por esta Lei poderá ser revisto anualmente, na data base do mês de janeiro de cada ano subsequente, a título de recomposição referente áinflação, tendo como base a variação medida pelo INPC/IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo, no ano imediatamente anterior.
Parágrafo único - No ano de 2021, nos termos da LC nº 173/2020, é vedada a revisão anual do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos todo dia 30 (trinta) de cada mês.
Art. 5º - O valor do subsídio mensal dos vereadores não poderá ser alterado durante a legislatura.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, Minas Gerais, 15 de outubro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:840867E5