ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
AVISO DE RESULTADO DE LICITACAO

AVISO DE RESULTADO DE LICITACAO

Pregão Eletrônico no 006/2026 | Processo Licitatório no 023/2026 | Registro de Preços no 004/2026

 

1. IDENTIFICACAO DO CERTAME

 

Edital: 009/2026

Modalidade: Pregão Eletrônico (Sistema de Registro de Preços)

Critério de Julgamento: Menor Preço por Item

Fundamento Legal: Lei Federal no 14.133/2021, Lei Complementar no 123/2006

Plataforma: SCPI - Portal de Compras (Fiorilli Software)

Pregoeiro: Delano Sergio Soares de Oliveira - Portaria no 009/2026

 

2. OBJETO

 

Registro de preços visando a contratação de empresa especializada em serviço de controle sanitário integrado no combate a pragas, englobando desinsetização, dedetização, desratização, descupinização, e fumace veicular e assemelhados nas dependências dos prédios públicos do Município de Naque/MG.

 

3. CRONOLOGIA DO PROCESSO

 

Abertura das propostas: 13/04/2026

Suspensão por falha técnica: 13/04/2026 - Sistema indisponível (plataforma Fiorilli Software)

Retomada da sessão: 15/04/2026

Encerramento da fase de lances: 15/04/2026

Habilitação da empresa vencedora: 15/04/2026

Interposição de intenção de recurso: 15/04/2026 - por DEDETIZADORA CONTROLMINAS LTDA

Envio das razoes recursais: 22/04/2026

Contrarrazoes apresentadas: 27/04/2026 - por FEDERAL DEDETIZADORA E CONTROLE DE PRAGAS LTDA

Parecer Jurídico: 29/04/2026 - Assessor Jurídico Wagner Borges de Almeida (OAB/MG no 86.370)

Decisão do Agente de Contratação: 30/04/2026 - Indeferimento do recurso

Decisão Final da Autoridade Superior: 04/05/2026 - Prefeito Municipal Robson de Sena Moreira

Encerramento da sessão publica: 05/05/2026

 

4. EMPRESA DECLARADA VENCEDORA

 

Razão Social: FEDERAL DEDETIZADORA E CONTROLE DE PRAGAS LTDA

CNPJ: 51.032.034/0001-07

Endereço: Rua Almerinda Maria de Oliveira, no 509, Bairro Divinópolis, Joao Pinheiro/MG, CEP: 38.770-000

 

5. VALORES

 

Descrição do Item

Unid./Qtde.

Valor Unit.

Valor Total

Item 1 - Serviço de Dedetização e Controle Sanitário Integrado (Período Semestral - Area em m2)

SV / 18.000

R$ 0,83

R$ 14.940,00

Item 2 - Serviço de Limpeza de Caixa d'Agua (Período Semestral - Area em m3)

SV / 50

R$ 193,00

R$ 9.650,00

Item 3 - Serviço de Fumace Veicular (Período Semestral)

HS / 30

R$ 771,21

R$ 23.136,30

 

Valor Total Estimado (Edital):

R$ 101.300,00

Valor Total:

R$ 47.726,30

Economia Gerada:

R$ 53.573,70 (redução de 52,89%)

 

6. RECURSO ADMINISTRATIVO

 

No prazo regimental, a empresa DEDETIZADORA CONTROLMINAS LTDA (CNPJ: 33.233.849/0001-64) interpôs recurso administrativo em face do resultado do certame, alegando inexequibilidade da proposta vencedora.

Apresentadas as contrarrazoes pela empresa FEDERAL DEDETIZADORA E CONTROLE DE PRAGAS LTDA em 27/04/2026, e instruído o processo com o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Municipal (exarado em 29/04/2026) e a Decisão Fundamentada do Agente de Contratação (proferida em 30/04/2026), os autos foram encaminhados ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

Decisão Final (04/05/2026): O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Robson de Sena Moreira, nos termos do art. 165, § 2o, da Lei Federal no 14.133/2021, decidiu pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu INDEFERIMENTO INTEGRAL, mantendo a empresa FEDERAL DEDETIZADORA E CONTROLE DE PRAGAS LTDA na condição de vencedora do certame. Os fundamentos da decisão foram: (i) ausência de comprovação técnica concreta da inexequibilidade; (ii) inaplicabilidade do critério objetivo de 75% previsto no art. 59, § 4o, da Lei no 14.133/2021, por tratar-se de serviço comum e não de obra ou serviço de engenharia; (iii) demonstração satisfatória da viabilidade econômica e operacional pela empresa vencedora; e (iv) jurisprudência consolidada do TCU no sentido de que preços inferiores ao estimado não configuram, por si só, inexequibilidade.

 

7. INFORMACOES ADICIONAIS

 

O inteiro teor da ata da sessão, do parecer jurídico, das decisões recursais e dos demais documentos do processo encontram-se disponibilizados na plataforma SCPI - Portal de Compras, em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência.

Duvidas e esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao Setor de Licitações, pelo e-mail licitacao@naque.mg.gov.br ou pelo telefone (33) 99134-0853, no horário de 08h as 17h, de segunda a sexta-feira.

 

Naque/MG, 05 de maio de 2026.

 

DELANO SÉRGIO SOARES DE OLIVEIRA

Agente de Contratação (Pregoeiro)

Portaria nº 09, de 13/01/2026 – Prefeitura Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Delano Sergio Soares de Oliveira
Código Identificador:841088CD