ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 471/2014

Concede gratificação extraordinária de fim de ano aos servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Catas Altas e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedida gratificação extraordinária de fim de ano aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do quadro de pessoal do Poder Legislativo, em valor equivalente a R$ 720,00 (Setecentos e vinte reais), a ser pago de forma proporcional ao número de meses de efetivo exercício no ano de 2014.

 

Parágrafo único: A gratificação prevista no caput será paga em parcela única até o dia 15 (quinze) de dezembro de 2014.

 

Art. 2º - A gratificação extraordinária a que se refere o artigo 1º desta Lei, não integra a base de cálculo de gratificação ou adicionais de qualquer natureza ou de outras vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor e não se incorpora ao vencimento para nenhum efeito.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Os Vereadores não receberão a gratificação prevista no art. 1º.

 

Art. 5º - A gratificação prevista no art. 1º, somada à remuneração do servidor, não poderá ultrapassar o teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.

 

Parágrafo único: Para efeito de cumprimento do disposto no caput, a gratificação prevista no art. 1º desta lei será reduzida até que, somada à remuneração do servidor,esteja dentro dos limites do art. 37, XI, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 11 de dezembro de 2014.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas 


Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
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