ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PAINEIRAS
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.° 041/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 008/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,
Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo Municipal, o cargo de Diretor de Licitações e Compras, de provimento em comissão, com as seguintes especificações, que passam a integrar os anexos da Lei Complementar nº 008, de 11 de março de 2015:
I - Denominação: Diretor de Licitações e Compras;
II - Quantitativo: 01 (uma) vaga;
III - Forma de provimento: Comissão, de recrutamento amplo;
IV - Jornada de trabalho: Dedicação exclusiva;
V - Remuneração: R$ 2.277,00 (Dois mil e duzentos e setenta e sete reais);
VI - Requisito de acesso: Ensino superior incompleto.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Diretor de Licitações e Compras são as seguintes, que passam a integrar o Anexo III da Lei Complementar nº 008, de 11 de março de 2015:
I - Planejar e coordenar as modalidades licitatórias mais adequadas, coordenar a elaboração de editais e gerenciar a fase externa das licitações.
II - Supervisionar a elaboração de estudos técnicos, projetos e termos de referência para aquisição de materiais, equipamentos, obras e serviços, prestando suporte aos setores da Câmara.
III - Coordenar e supervisionar a gestão e fiscalização dos contratos administrativos, convênios e parcerias, além de assessorar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
IV - Assegurar a disponibilidade de serviços, materiais e equipamentos para as atividades do Poder Legislativo.
V - Coordenar a instrução dos processos, incluindo análise de documentação e solicitação de informações essenciais.
VI - Monitorar as informações sobre licitações, garantindo a prestação de contas e o cumprimento das exigências dos órgãos de controle.
VII - Supervisionar a elaboração de minutas contratuais e atas de registro de preços, além de assessorar sua tramitação junto à Assessoria Jurídica.
VIII - Gerenciar a publicação de extratos contratuais e o envio de documentos aos órgãos de fiscalização.
IX - Coordenar e supervisionar agentes públicos envolvidos nos processos de compras e contratações.
X - Organizar e acompanhar processos de registro de preços, garantindo conformidade e eficiência administrativa.
XI - Apoiar a Presidência e demais setores na execução de atividades relacionadas às compras e licitações.
XII - Coordenar e supervisionar outras atividades correlatas ao cargo.
Art. 3º O Poder Legislativo Municipal fará publicar, no prazo de 30 (trinta) dias, os novos anexos da Lei Complementar nº 008, de 11 de março de 2015, adequados às alterações realizadas por esta Lei Complementar.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paineiras, 19 de fevereiro de 2025.
OSMAN DE CASTRO MENEZES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Flávia Gomes Alves
Código Identificador:841C66C1