ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BRÁS PIRES

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 185 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério, nos moldes do Piso Salarial Nacional – PSPN e contém outras providências”.

 

O Povo do Município de Brás Pires/MG, por seusrepresentantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado, no Município de Brás Pires, os vencimentos dos profissionais do magistério público da educação básica, ativos e inativos, para R$1.534,67 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos) para jornada de 24 horas semanais.

 

§ 1º Piso Salarial Nacional – PSPN determinado pelo Ministério da Educação será aplicado no Município, respeitado as jornadas efetivamente desempenhadas pelos profissionais do magistério.

 

§ 2º Compreende os profissionais da educação que fazem jus ao recebimento do piso os que exercem as seguintes atividades de suporte e assessoramento pedagógico, em apoio a docência, tais como: coordenador (para jornada de 30 horas semanais, no valor mensal de R$ 1.918,37 (um mil, novecentos e dezoito reais e trinta e sete centavos) e secretário escolar.

 

§ 3º No caso do secretário escolar o valor do vencimento base mensal será de R$1.401,11 (um mil, quatrocentos e um reais e onze centavos).

 

Art. 2º - Para cumprimento da presente lei, serão utilizados recursos constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Brás Pires/MG, 27 de fevereiro de 2019.

 

ITAMAR CABRAL DE MIRANDA

Prefeito Municipal de Brás Pires


Publicado por:
Carolina da Silva Mendes
Código Identificador:841C9166