ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3822/2013

LEI Nº 3822, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E A NATUREZA-ASFAPAN.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, por força desta Lei e usufruindo das regalias que este título lhe confere, a Associação São Francisco de Assis de Proteção aos Animais a Natureza – ASFAPAN – estabelecida neste Município de Diamantina.

 

Art. 2º - São partes integrantes desta Lei os seguintes documentos que comprovam sua legalidade como entidade pública:

I – Cópia da Ata de Fundação e da Eleição de sua Diretoria atual;

II – Cópia do Estatuto;

III – Cópia do CNPJ;

IV – Cópia do Atestado de Funcionamento

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 23 de outubro de 2013.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


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Dilson Meira Coelho de Moura
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