ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
PORTARIA Nº 96 DE 02 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA LUCILENE DA SILVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Rio Espera/MG, Exmo. Sr. Juliano Benício Henriques Gonçalves, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso IX da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a previsão do art. 24 da Lei Municipal nº 1.118/2001 – Estatuto do Servidor Público Municipal de Rio Espera, que define que a “readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica”,
CONSIDERANDO que no Laudo Médico, foi constatado que a servidora LUCILENE DA SILVEIRA deve evitar escadas e agachamentos como parte do tratamento,
RESOLVE:
Art. 1º Fica readaptada a partir de 05 de agosto de 2024 a servidora municipal LUCILENE DA SILVEIRA, CPF 746.212.386-04, investida no cargo de PI-ENSINO FUNDAMENTAL, para desenvolver atividades extraclasse compatíveis com suas limitações.
Art. 2º A servidora readaptada exercerá sua nova função observando as normas específicas que a regem, tais como as de horário e de jornada de trabalho, de subordinação hierárquica, dentre outras.
Art. 3º A readaptação não acarretará diminuição nem aumento de vencimentos.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser procedida à respectiva publicação
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e cumprimento deste couber, que o cumpra e o façam cumprir tão inteiramente quanto nele se contém.
Rio Espera, 02 de agosto de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:842A79FC