ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 006/2025

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 041/2025

 

CHAMADA PÚBLICA N.º 002/2025

 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 14, 1º da Lei 11.947/2009, RECONHEÇO E RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação dos agricultores habilitados para o fornecimento dos itens ora solicitados nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

OBJETO: A presente dispensa de licitação visa a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para alimentação escolar dos alunos da rede de educação básica pública em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 14, 1º da Lei 11.947/2009

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Franciscópolis, 04 de agosto de 2025.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:84357B0D