ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº¬ 86 / 2023
“Altera a carga horária do cargo de Assessor Jurídico do Anexo I - Quadro do Pessoal Comissionado da Lei Complementar nº 018/2010 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por iniciativa de sua Mesa Diretora, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a carga horária do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico do Anexo I - Quadro do Pessoal Comissionado da Lei Complementar nº 018/2010, passando de Dedicação Exclusiva para 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 05 de abril de 2023.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:84406E23