ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 001/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MÉRITO
GABINETE DO PREFEITO
Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026
Processo Licitatório nº 061/2026 | Pregão Eletrônico nº 018/2026 | Contrato nº 073/2026
Interessada: CH3 ELETRO E ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ nº 39.581.101/0001-39.
I – FUNDAMENTAÇÃO
Examinados os autos do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026, verifico que a empresa CH3 ELETRO E ELETRÔNICOS LTDA deixou de cumprir integralmente as obrigações assumidas no Contrato nº 073/2026, não tendo realizado a entrega de nenhuma das cinco impressoras contratadas, mesmo após as notificações e oportunidades de regularização concedidas pela Administração.
Constato, ainda, que foi assegurado à empresa o direito de defesa, cujo prazo transcorreu sem apresentação de manifestação ou justificativa, conforme certificado nos autos.
Considerando o Relatório Final da Comissão de Responsabilização e o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Municipal, que examinaram a regularidade do procedimento, a infração cometida e as penalidades cabíveis, acolho seus fundamentos e conclusões como razões desta decisão, reconhecendo a inexecução total do contrato, prevista no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
II – DECISÃO
Diante do exposto, considerando a gravidade do descumprimento contratual e os fundamentos técnicos e jurídicos constantes dos autos, decido aplicar, cumulativamente, à empresa CH3 ELETRO E ELETRÔNICOS LTDA, as seguintes sanções administrativas:
I – MULTA ADMINISTRATIVA DE 15% (QUINZE POR CENTO) sobre o valor total do Contrato nº 073/2026, correspondente a R$ 4.524,17 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), conforme os itens 8.4 e 8.5 do contrato.
II – IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES, com efeitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Chiador/MG, conforme o art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, o art. 14, inciso II, do Decreto Municipal nº 18/2025 e o item 8.8 do contrato.
Determino a intimação da empresa acerca desta decisão, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 166 da Lei nº 14.133/2021. Na hipótese de interposição de recurso, este terá efeito suspensivo até a decisão final da autoridade competente, conforme estabelece o art. 168 da mesma lei.
Após o encerramento da fase recursal e confirmada a definitividade das sanções, adotem-se as providências de registro, publicidade e cobrança da multa, conforme a legislação aplicável.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
Chiador – MG, 13 de novembro de 2026.
ITIBERÊ RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026
Processo Licitatório nº 061/2026 | Pregão Eletrônico nº 018/2026 | Contrato nº 073/2026
À empresa: CH3 ELETRO E ELETRÔNICOS LTDA
CNPJ: 39.581.101/0001-39
Representante Legal: Gabriel Ruan Ferrão Chaves
Endereço: Quadra SHCS CR 516, Bloco B, nº 69, Asa Sul, Brasília/DF.
E-mail: licitach3negocios@gmail.com
Prezados Senhores,
O MUNICÍPIO DE CHIADOR/MG, por intermédio de sua Comissão de Responsabilização, INTIMA a empresa CH3 ELETRO E ELETRÔNICOS LTDA da Decisão Administrativa de Mérito proferida pelo Prefeito Municipal, Sr. ITIBERÊ RODRIGUES DOS SANTOS, em 13 de novembro de 2026, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026, cuja cópia integral acompanha a presente comunicação.
Após análise do Relatório Final da Comissão de Responsabilização e do Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica Municipal, a autoridade competente reconheceu a prática da infração prevista no art. 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, caracterizada pela inexecução total do Contrato nº 073/2026, e decidiu aplicar cumulativamente as seguintes penalidades:
I – MULTA ADMINISTRATIVA DE 15% (QUINZE POR CENTO) sobre o valor contratual de R$ 30.161,10, correspondente a R$ 4.524,17 (quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), conforme os itens 8.4 e 8.5 do contrato.
II – IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 18 (DEZOITO) MESES, com efeitos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Chiador/MG, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, do art. 14, inciso II, do Decreto Municipal nº 18/2025 e do item 8.8 do contrato.
DO DIREITO DE RECURSO
Fica a empresa cientificada de que poderá interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua regular intimação, conforme dispõe o art. 166 da Lei nº 14.133/2021.
O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, podendo ser encaminhado ao e-mail licitacao@chiador.mg.gov.br ou protocolado na Prefeitura Municipal de Chiador, situada na Rua Padre Carlos Dondero, nº 16, Centro, Chiador/MG, com identificação do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026.
Nos termos do art. 168 da Lei nº 14.133/2021, o recurso terá efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
Encerrada a fase recursal e confirmada a definitividade das penalidades, a Administração adotará as providências cabíveis para o registro das sanções e a cobrança da multa, observadas as disposições legais e contratuais.
A íntegra dos autos permanece à disposição da interessada, mediante solicitação ao Setor de Licitações do Município.
Anexo: Cópia integral da Decisão Administrativa de Mérito.
Chiador – MG, 13 de novembro de 2026.
Maria Regina Costa de Souza Reis
Membro da Comissão de Responsabilização e Aplicação de Penalidades
Portaria nº 37/2025
Fernanda Aparecida Magiole Soares
Membro da Comissão de Responsabilização e Aplicação de Penalidades
Portaria nº 37/2025
Publicado por:
Maria Regina Costa de Souza Reis
Código Identificador:84411743