ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2026
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo Administrativo nº 006/2026
O Município de Rodeiro, através do seu gestor, no uso de suas atribuições legais, em consonância com os termos do art. 32, §§1º e 2º, da Lei nº 13.019/2014, torna pública a inexigibilidade de Chamamento Público para Organização da Sociedade Civil (OCSs) referente à celebração de termo de parceria entre o Município e o Conselho Municipal de Segurança Pública de Rodeiro – CONSEP, para subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Pública de Rodeiro – CONSEP, visando a implantação de Sistema de Segurança Pública por vídeo monitoramento Olho Vivo, conforme Plano de Trabalho apresentado, que envolve a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 96.066,07 (noventa e seis mil, sessenta e seis reais e sete centavos à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme plano de trabalho constante nos autos do Processo Administrativo nº 006/2026.
Registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada, conforme previsão do art. 32, §2º, da Lei nº 13.019/2014.
Rodeiro, 06 de outubro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:8443832C