ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.872, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
LEI Nº 1.872, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 41,17, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação tipo projeto 1900, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 117.492,00 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e dois reais) na fonte de recursos: 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, na conta corrente 21.455-0. Criando a ação tipo projeto: 1900 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, referente ao Termo de Convênio 1491001457/2023, com meta física de 01 (um) equipamento (automóvel). E a dotação:
02.12._.15.451.0048.1900 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 02.12._.15.451.0048.1900.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores) ......................................... R$ 117.492,00
Art. 3º. Fica autorizada a suplementação deste crédito em até 30 (trinta) por cento do valor previsto, ou seja, R$ 35.247,60.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 23 de janeiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:8445FDC3