ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1434, DE 01 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR JUROS E MULTA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo Municipal a isentar juros e multa dos contribuintes que efetuarem o pagamento da dívida ativa municipal parcelado em até 02 (duas) vezes.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei retroagiram a 02 de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 01 de Julho de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:84496256