ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI Nº 1434, DE 01 DE JULHO DE 2013.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR JUROS E MULTA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo Municipal a isentar juros e multa dos contribuintes que efetuarem o pagamento da dívida ativa municipal parcelado em até 02 (duas) vezes.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta Lei retroagiram a 02 de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 01 de Julho de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
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