ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2026
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG no exercício de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Concede a revisão geral anual em 2026 correspondente a 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG, assim compreendidos os detentores de cargos de provimento efetivo e os nomeados em cargos de provimento em comissão e cargos de confiança.
Art. 2º As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta de dotações próprias e/ou vinculadas constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, em consonância com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A revisão proposta corresponde a 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), percentual adotado em conformidade com o índice apresentado pelo Poder Executivo Municipal no Projeto de Lei nº 994/2026, encaminhado a esta Casa Legislativa, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
A adoção do mesmo percentual visa preservar a uniformidade e a isonomia entre os reajustes concedidos aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, garantindo tratamento equilibrado entre os quadros funcionais da Administração Pública Municipal.
Cumpre destacar que a revisão geral anual não se confunde com aumento real de vencimentos, tratando-se de medida destinada à recomposição do poder aquisitivo das remunerações frente às perdas inflacionárias verificadas no período recente, observadas as condições financeiras do Município e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Ressalta-se, ainda, que as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei encontram-se devidamente previstas nas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, não implicando desequilíbrio nas contas públicas.
Por fim, a retroatividade dos efeitos da lei a 1º de janeiro de 2026 visa assegurar a correta aplicação da revisão geral anual desde o início do exercício financeiro, em observância ao princípio da anualidade que rege a política de recomposição remuneratória dos servidores públicos.
Diante do exposto, considerando o caráter constitucional da revisão geral anual, bem como a necessidade de manter a equidade entre os servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação desta Casa Legislativa, confiantes no apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.
Cachoeira Dourada/MG, 12 de março de 2026
VALDO CESAR FERREIRA RAMOS
Presidente
ARNALDO JOSÉ DA SILVA
Vice-Presidente
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
1º Secretário
EDIMAR ALVES FERNANDES
2º Secretário
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:844DCCC6