ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2026

 

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG no exercício de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Concede a revisão geral anual em 2026 correspondente a 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG, assim compreendidos os detentores de cargos de provimento efetivo e os nomeados em cargos de provimento em comissão e cargos de confiança.

Art. 2º As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta de dotações próprias e/ou vinculadas constantes do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, em consonância com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A revisão proposta corresponde a 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), percentual adotado em conformidade com o índice apresentado pelo Poder Executivo Municipal no Projeto de Lei nº 994/2026, encaminhado a esta Casa Legislativa, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

A adoção do mesmo percentual visa preservar a uniformidade e a isonomia entre os reajustes concedidos aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, garantindo tratamento equilibrado entre os quadros funcionais da Administração Pública Municipal.

Cumpre destacar que a revisão geral anual não se confunde com aumento real de vencimentos, tratando-se de medida destinada à recomposição do poder aquisitivo das remunerações frente às perdas inflacionárias verificadas no período recente, observadas as condições financeiras do Município e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ressalta-se, ainda, que as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei encontram-se devidamente previstas nas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, não implicando desequilíbrio nas contas públicas.

Por fim, a retroatividade dos efeitos da lei a 1º de janeiro de 2026 visa assegurar a correta aplicação da revisão geral anual desde o início do exercício financeiro, em observância ao princípio da anualidade que rege a política de recomposição remuneratória dos servidores públicos.

Diante do exposto, considerando o caráter constitucional da revisão geral anual, bem como a necessidade de manter a equidade entre os servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação desta Casa Legislativa, confiantes no apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.

Cachoeira Dourada/MG, 12 de março de 2026

 

VALDO CESAR FERREIRA RAMOS

Presidente

 

ARNALDO JOSÉ DA SILVA

Vice-Presidente

 

CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA

1º Secretário

 

EDIMAR ALVES FERNANDES

2º Secretário


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:844DCCC6