ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI N.º 1.800, DE 29 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E RESERVA DE ESPAÇO ADEQUADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS REALIZADOS EM ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os eventos públicos ou privados realizados em espaços públicos no Município de Maria da Fé, bem como aqueles que dependam de autorização ou licença municipal, deverão garantir condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se acessibilidade a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos e serviços, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e demais normas de acessibilidade vigentes.
Art. 3º - Os organizadores de eventos deverão assegurar no mínimo:
I. reserva de área específica e devidamente sinalizada, com visibilidade adequada ao evento;
II. rotas acessíveis desde a entrada até o local reservado;
III. sanitários adaptados, quando houver disponibilização de banheiros ao público;
IV. condições de segurança compatíveis com as normas técnicas aplicáveis;
V. prioridade de acesso e atendimento às pessoas com deficiência.
Art. 4º - A área reservada às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida deverá:
I. possuir localização que assegure adequada visualização do evento;
II. permitir o acesso e permanência de pelo menos um acompanhante por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
III. estar conectada às rotas acessíveis de circulação;
IV. permanecer disponível durante toda a realização do evento;
V. corresponder a, no mínimo, 2% (dois por cento) da capacidade total do evento, garantido o mínimo de um espaço destinado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e seus acompanhantes.
Art. 5º - A comprovação do atendimento às exigências previstas nesta Lei constituirá requisito para concessão de alvará ou licença para realização de evento e autorização para uso de bem público municipal.
Art. 6º - O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável pelo evento às sanções administrativas previstas na legislação municipal aplicável, inclusive advertência, multa e cassação da autorização ou licença, nos casos de reincidência ou risco à integridade dos participantes.
Parágrafo único. Os valores das multas e os critérios de aplicação das penalidades serão definidos em regulamento próprio ou vinculados ao Código de Posturas do Município.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos critérios técnicos de dimensionamento das áreas reservadas e aos procedimentos de fiscalização.
Art. 8º - A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes da Administração Municipal, podendo ser realizada antes, durante ou após a realização do evento.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:844E72CA