ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.045, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
“INSTITUI O PROGRAMA DE SUBSÍDIO DE HORAS-MÁQUINAS PARA MELHORIA NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Grão Mogol, o Programa de Subsídio de Horas-Máquinas, com o objetivo de fomentar a agricultura familiar, promover a produção rural sustentável e a melhorar a infraestrutura das propriedades rurais situadas no território municipal.
Art. 2º. O Programa será executado mediante a realização de serviços com uso de máquinas e equipamentos da municipalidade, tais como:
I – Escavadeiras;
II – Retroescavadeiras;
III – Motoniveladoras;
IV – Tratores agrícolas;
V – Caminhões e demais veículos de apoio;
VI – Outros equipamentos compatíveis com a finalidade do programa.
Parágrafo único: Os serviços prestados terão como finalidade exclusiva a melhoria da infraestrutura rural, podendo incluir:
I – Abertura e/ou limpeza de fontes de água, tanques, curvas de nível, cacimbas e valas para instalação de rede de distribuição de água;
II – Construção de açudes e valas de escoamento de água;
III – Abertura, alargamento ou recuperação de estradas vicinais nas propriedades rurais;
IV – Limpeza de áreas de produção agrícola, incluindo destoca e remoção de pedregosidade;
V – Preparação de solo para plantio, quando tecnicamente justificado;
VI – Apoio no plantio de pastagens;
VII – Confecção e transporte da silagem;
VIII – Distribuição de dejetos suínos, cama de aves e calcário;
IX – Escavações de silos-trincheira, esterqueiras ou lagoas de tratamento de dejetos;
X – Escavações e/ou terraplenagem diversas, para atender as necessidades de melhoria da produção, seja para ampliação ou implantação de equipamentos agrícolas, bem como para moradias.
XI – Outras intervenções compatíveis com os objetivos do Programa.
Art. 3º. A concessão dos serviços dependerá da disponibilidade dos equipamentos e será realizada conforme cronograma definido pela Administração Municipal, priorizando a sequência geográfica das propriedades para otimização do uso das máquinas e redução de deslocamentos.
Parágrafo único: Excepcionalmente, os serviços poderão ser executados em situações de interesse público reconhecido por ato do Prefeito Municipal, bem como nos casos de emergência, calamidade pública ou catástrofes naturais, declaradas por Decreto Municipal, por solicitação da Defesa Civil, ou em razão de casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados.
Art. 4º. Os beneficiários deverão comprometer-se em fazer bom uso dos serviços executados, ou seja, executarem os serviços somente nos locais onde serão efetivamente implantadas as atividades produtivas, caso contrário serão cobradas as horas sem incentivo.
Art. 5º. O Programa de Subsídio de Horas-Máquinas subsidiará até 50% (cinquenta por cento) do valor da hora-máquina, prestada pelo Município ou prestador contratado pelo Município, conforme as normas e critérios estabelecidos nesta Lei.
§1º. Considera-se hora-máquina trabalhada o tempo gasto pela máquina/equipamento em funcionamento realizando o trabalho solicitado, registrado no hodômetro.
§2º. Quando o serviço for prestado diretamente pelo Município, o valor da hora-máquina será aquele fixado por Decreto Municipal.
§3º. Quando a prestação de serviços for realizada por prestador contratado pelo Município o valor da hora-máquina será o definido no respectivo processo licitatório..
§4º. O subsídio anual concedido para cada beneficiário será de, no máximo, 10 (dez) horas máquinas por tipo de serviço.
Art. 6º. O pagamento das horas-máquina será realizado por meio de documento de arrecadação municipal emitido pelo Setor Tributário do Município, em agência bancária.
Parágrafo único: Os serviços somente serão executados após a comprovação do pagamento.
Art. 7º. Para os serviços realizados com equipamentos cujo controle de fiscalização não se dá por horas-máquinas, poderá ser concedido subsídio a critério da administração, de até 2 (duas) unidades de serviço por beneficiário, a cada exercício, observado o planejamento da Administração Municipal e a disponibilidade operacional.
Parágrafo único: O detalhamento das unidades de serviço e a indicação dos equipamentos abrangidos por este subsídio serão definidos em regulamento próprio expedido pelo Poder Executivo.
Art. 8º. A execução do programa poderá ser feita:
I – Diretamente pelo Município, com uso de maquinário próprio e servidores;
II – Indiretamente, mediante contratação de horas-máquina de terceiros, inclusive produtores rurais ou cooperativas legalmente constituídas, mediante contraprestação pecuniária previamente estabelecida em instrumento formal.
Parágrafo único: As contratações de que trata o inciso II deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como as normas da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais legislações aplicáveis.
Art. 9º. Os benefícios do Programa serão destinados prioritariamente a atividades produtivas rurais e em casos de empreendimentos voltados ao turismo.
Art. 10. Para integrar o programa, o produtor deverá manifestar interesse previamente, inscrevendo-se na lista gerenciada pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente antes da passagem das máquinas por sua propriedade no respectivo ano.
Art. 11. Poderão ser beneficiados pelo Programa de Subsídio de Horas-Máquina, os produtores rurais que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Ser pessoa física, estabelecida no município de Grão Mogol e deve estar em dia com suas obrigações fiscais, tributárias e eleitorais;
II – Inscrever-se previamente junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, comprovando sua condição de produtor rural;
III – Formalizar requerimento junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, descrevendo a finalidade dos serviços solicitados, local da prestação dos serviços e a quantidade de hora-máquinaa serem utilizadas, conforme modelo fornecido pela referida Secretaria;
IV – Comprovar o Licenciamento Ambiental, quando necessário, de acordo com as normas vigentes.
V – Comprovar o recolhimento da guia relativa ao valor da hora-máquina, a ser fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
§1º. A comprovação das exigências previstas nos incisos I e III, deste artigo, deverá ser requerida junto à Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§2º. A Certidão Negativa de Débitos deverá ser requerida no Departamento de Tributação do Município.
§3º. O Licenciamento Ambiental e demais projetos necessários a execução das melhorias são de responsabilidade do produtor rural, sob pena de não serem executados os serviços.
Art. 12. O beneficiário do Programa deverá permitir a qualquer momento a fiscalização dos serviços pela Administração Pública Municipal.
Art. 13. Caso seja verificado que houve o descumprimento das normas acima citadas, os infratores serão penalizados com a exclusão dos mesmos dos programas municipais pelo prazo de 02 (dois) anos.
Art. 14. Casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 22 de agosto de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:844F3588