ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.773, DE 19 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso IV artigo 2° da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2°.........................................................................................
I - .................................................................................................
II - ................................................................................................
III - ...............................................................................................
IV - simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos sanitários, ambientais e de segurança, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas;
V - ...............................................................................................”
Art. 2º. Fica alterada a redação do artigo 5° da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5°. O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional para o empreendedor.
Parágrafo único. .......................................................................”
Art. 3°. Fica alterada a redação do artigo 6° da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. A Administração Municipal poderá permitir o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas atividades estejam de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo.”
Art. 4º. Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
§1°. ..................................................................................................
§2°. A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
§3°. A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§4°. A baixa cadastral será realizada no prazo de 10 (dez) dias, após o qual, em não havendo manifestação do município, presumir-se-á devidamente efetivada.
§5°. ..................................................................................................
§6°. ..................................................................................................
§7°. .................................................................................................”
Art. 5°. Fica alterada a redação do artigo 23 da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.”
Art. 6°. Fica alterada a redação do artigo 24 da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
§2º. .................................................................................................”
Art. 7°. Fica alterada a redação do artigo 26 da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Para efeito do disposto no art. 25 desta Lei, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I - .....................................................................................................;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 25 desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 25 desta Lei Complementar, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.”
Art. 8°. Fica alterada a redação do artigo 28 da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.”
Art. 9°. Fica alterada a redação do artigo 29 da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Para o cumprimento do disposto no art. 28 desta Lei, a Administração Pública:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 10. Fica alterada a redação do artigo 30 da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Não se aplica o disposto nos arts. 28 e 29 desta Lei quando:
I - .....................................................................................................;
II - ....................................................................................................;
III - ...................................................................................................;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 29.”
Art. 11. Fica alterada a redação do artigo 31 da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31. A fiscalização, no que se refere aos aspectos, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.”
Art. 12. Fica alterada a redação do artigo 32 da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. A Administração Pública Municipal poderá estimular as microempresas ou as empresas de pequeno porte que poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de Sociedade de Propósito Específico, nos termos e condições estabelecidos pelas legislações federais.”
Art. 13. Fica alterada a redação do artigo 33 da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Para os efeitos desta Lei aplica-se as mesmas definições de inovação, agência de fomento, Instituição Científica e Tecnológica – ICT, núcleo de inovação tecnológica, instituição de apoio e instrumentos de apoio tecnológico para a inovação, previstas na legislação federal.”
Art. 14. Fica alterada a redação do §2° do artigo 34 da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. ...........................................................................................
§1º. ..................................................................................................
§2º. A Comissão referida no caput deste artigo será constituída por representantes, titulares e suplentes, de instituições científicas, instituições de ensino superior, centros de pesquisa tecnológica, agências de fomento e instituições de apoio, representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, representantes do Poder Executivo e Poder Legislativo, dentre outros.”
Art. 15. O artigo 29 da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009 passa a vigorar acrescido do §3°:
“Art. 29. ...........................................................................................
I - .....................................................................................................;
II - ....................................................................................................;
III - ....................................................................................................
§1º. ..................................................................................................
§2º. ..................................................................................................
§3º. Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.”
Art. 16. O artigo 31 da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009 passa a vigorar acrescido dos §§4°, 5º, 6°, 7° e 8°:
“Art. 31. ...........................................................................................
§1º. ..................................................................................................
§2º ...................................................................................................
§3º ...................................................................................................
§4º. O disposto no §1º aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista.
§5º. A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
§6º. Os órgãos e entidades da administração pública municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas.
§7º. A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial.
§8º. O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos.”
Art. 17. Fica revogado o parágrafo único do artigo 5°; os parágrafos 1°, 2° e 3° do artigo 8°; os parágrafos 1°, 5° e 6º do artigo 10; o parágrafo único do artigo 27; o parágrafo 1° do artigo 29; o inciso I do artigo 30 e o parágrafo 2° do artigo 31, todos da Lei Municipal n° 2.759, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 19 de maio de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:845E78DB