ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.429 /2020.

LEI MUNICIPAL Nº 2.429 /2020.

 

Dispõe sobre o regime previdenciário dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

 

A Prefeita Municipal de Pirapora – Estado de Minas Gerais – faz saber que o povo, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O regime previdenciário dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, na forma da Lei Federal n.º 11.350/2006 e suas modificações, é o Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 2º O IPSEMP – Instituto da Previdência dos Servidores Municipais de Pirapora fica autorizado a realizar a compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social, de acordo com os critérios estabelecidos em Lei, na forma do § 9.º, do art. 101 da Constituição Federal.

 

Art. 3.º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares e especiais para o inteiro cumprimento desta Lei através de decreto.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 06 de Abril de 2020.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.429 /2020

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 06 de Abril de 2020

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:84636DBC