ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.899, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI N° 2.899, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
que dispõe sobre
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.040 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 3º do art. 11 da Lei Municipal n.º 2.040 de 14 de dezembro de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11
[...]
§3º A isenção do pagamento da tarifa do transporte coletivo será válida para o atendente pessoal do beneficiário, desde que comprovado que esta última não possa se deslocar sem aquele, mediante atestado emitido por qualquer médico com CRM ativo.
Art. 2º O art. 25 da Lei Municipal n.º 2.040 de 14 de dezembro de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 [...]
III - comprovantes de renda familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos ou per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo vigente, aplicando-se o que for mais favorável ao requerente.
§ 1º O laudo médico de que trata o inciso I do caput será emitido por qualquer médico com CRM ativo.
§ 2º A emissão de laudos deverá ser detalhada, fazendo-se constar, inclusive, a necessidade de acompanhante, se for o caso.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, será aplicado o conceito de pessoa com deficiência descrito na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e no § 1º do art. 5º do Decreto Federal nº 5296, de 2 de dezembro de 2004, bem como os conceitos previstos nas Leis n.º 12.764/12 e 13.146/2015.
§ 4º No cálculo da renda familiar não serão considerados os valores percebidos a título de benefício assistencial pelos membros da família.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 10 de dezembro de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:8466B424