ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO N° 002/2024 - PREMIAÇÃO DEMAIS ÁREAS DA CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024
“PREMIAÇÃO DEMAIS ÁREAS DA CULTURA”
LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
A Prefeitura Municipal de Grão Mogol – MG, localizada na Rua Alfredo Luiz Bahia, nº 04, Centro, em Grão Mogol-MG, através da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente Edital de Premiação Demais Áreas da Cultura, elaborado com base na Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, no Decreto 11.525/ e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de O objeto deste Edital é a “PREMIAÇÃO DEMAIS ÁREAS CULTURAIS” para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no item 3.1, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Grão Mogol– MG, conforme artigo 8º da Lei 195/2022 – Lei Paulo Gustavo.
1.2 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, e será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, e sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, conforme autoriza o art. 41 do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é deR$ 47.116,10 (quarenta e sete mil, cento e dezesseis reais e dez centavos).
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 1211113.392.0026.2476
2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
3. DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS E VALORES
|
CATEGORIA |
AMPLA CONCORRÊNCIA |
COTAS PESSOAS NEGRAS |
COTAS INDÍGENAS |
PRÊMIO |
VALOR TOTAL |
|
Música Seresta |
1 |
0 |
0 |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Grupo de Folia de Reis |
1 |
0 |
0 |
R$ 2.391,10 |
R$ 2.391,10 |
|
Associação dos Artesãos |
2 |
0 |
0 |
R$ 2.500,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Músicos |
7 |
2 |
1 |
R$ 1.000,00 |
R$ 10.000,00 |
|
Grupo de Capoeira |
2 |
0 |
0 |
R$ 2.500,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Artesãos |
4 |
1 |
0 |
R$ 1.457,40 |
R$ 7.287,00 |
|
Espaços Culturais |
2 |
0 |
0 |
R$ 2.500,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Iniciativas culturais ligadas ao teatro e literatura |
2 |
0 |
0 |
R$ 2.500,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Grupo de Fanfarra |
2 |
0 |
0 |
R$ 2.500,00 |
R$ 5.000,00 |
|
VALOR TOTAL |
R$ 47.116,10 |
||||
3.1 As propostas para esta categoria deverão ter, como objetivo, premiar a trajetória de Mestres e Mestras, Grupos de culturas tradicionais de Grão Mogol, reconhecidos pela comunidade onde vivem e atuam, com longa permanência na atividade desempenhada e dotadas da capacidade de transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais.
4. QUEM PODE SE INSCREVER
4.1 Pode se inscrever no Edital, qualquer agente cultural residente no oMunicípio de Grão Mogol -MG há pelo menos03 (três) anos. O agente cultural pode ser: Pessoa Física maior de 18 anos.
4.2 Em regra, o agente cultural pode ser:
I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa, etc)
IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
4.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
4.3 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
5 QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
5.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
5.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
5.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1
5.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
5.5 Preponentes que não tiverem prestado contam ao município dos recursos da Lei Federal Aldir Blanc.
6. COTAS
6.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
6.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
6.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
6.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
6.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
6.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 6.1, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
6.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo VI.
6.8 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – Pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;
II – Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
IV – Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
6.9 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
7. PRAZO PARA SE INSCREVER
7.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias15 de março de 2024 a 29 de março de 2024. No mínimo 5 dias úteis conforme inciso I do art. 16 do decreto 11.453/2023. Este é o prazo mínimo.
8. COMO SE INSCREVER
8.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 9.2 e a documentação do item pessoalmente na Secretaria de Cultura, ou através do e-mail: cultura@graomogol.mg.gov.br
8.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação em envelope lacrado para formalizar sua inscrição:
ENVELOPE 01 – INSCRIÇÃO
Edital de Chamada Pública 002/2024 – Premiação Demais Áreas da Cultura
Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG
Nome do Preponente:
Categoria Contemplada:
Formulário de inscrição Pessoa Física (Anexo I);
Documentos pessoais do proponente CPF e RG, CNPJ e RG e CPF do Representante Legal, caso seja Pessoa Jurídica
Um Comprovantes de residência em nome do Preponente, um do ano de 2022 e um atual do ano de 2023;
Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no Munícipio, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, sítios da internet, e outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição, sendo obrigatório a apresentação de no mínimo 1 (um) material;
Anexo VI- Declaração Étnico Racial, caso se candidate na vaga de cotas;
Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
8.3 Só será permitido apenas 01 (uma) inscrição por proponente nos editais da Lei Paulo Gustavo no município de Grão Mogol-MG, caso haja duas inscrições do mesmo proponente será automaticamente desclassificado.
8.4 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
8.5 As inscrições deste edital são gratuitas.
8.6 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
9. ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
9.1 A fase de avaliação será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Grão Mogol-MG, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo II.
9.2 A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
9.3 A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão de seleção formada por Comissão de Seleção a ser nomeada e Parecista externo a ser contratado.
9.4 Na composição da Comissão de Seleção buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico-racial.
9.5 A Comissão de Seleção será coordenada por Joice Ana Sousa Duarte – Secretária Municipal de Cultura.
9.6 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:
I – Tiverem interesse direto na matéria;
II – No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
9.7 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
9.8 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo II.
9.9 Contra a decisão da fase de avaliação, caberá recurso destinado a Secretária Municipal de Educação
9.10 Os recursos, deverão ser enviados ao Email: cultura@graomogol.mg.gov.br, no prazo de MÍNIMO DE 3 DIAS ÚTEIS, CONFORME INCISO III DO ART. 16 DO DECRETO 11.453/2023, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
9.11 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
9.12 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de avaliação será divulgado no site oficial do município: https://graomogol.mg.gov.br/
10. ETAPA DE HABILITAÇÃO
10.1 Finalizada a etapa de avaliação e seleção das candidaturas, o agente cultural selecionado deverá, no prazo de 01 dia apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza jurídica:
11.1.1. PESSOA FÍSICA
I- Comprovante de residência atual do ano de 2024, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
11.1.1.2 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
IV – Comprovante de Conta Bancária (foto, cartão)
10.1.2 Grupos ou coletivos sem personalidade jurídica devem juntar a documentação do representante do grupo ou coletivo.
11.1.2. PESSOA JURÍDICA
I - Documentos pessoais do representante legal (RG e CPF);
II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
11.2 O agente cultural deve encaminhar a documentação obrigatória de habilitação por meio do e-mail: cultura@graomogol.mg.gov.br
11.3 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá́ recurso fundamentado e especifico destinado a Secretaria Municipal de Cultura
11.4 Os recursos de trata o item 10.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
11.5 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
11. 6 Comprovação de Conta Bancária (foto, cartão).
12. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
12.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:
12.2 Caso não seja preenchida todas as vagas, o saldo remanescente poderá ser redistribuído entre as categorias premiadas de maneira igual, chamado classificados suplentes, ou poderá aberto outro edital demais áreas da cultura.
13. ASSINATURA DO RECIBO
13.1. Após a divulgação do resultado, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo V.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
14.2 A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação.
14.3 O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site: https://graomogol.mg.gov.br/ . Demais informações podem ser obtidas através do e-mail: cultura@graomogol.mg.gov.br
14.4 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
14.5 Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
14.6 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no site: https://graomogol..mg.gov.br/ e nas mídias sociais oficiais.
14.7 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretária Municipal de Cultura
14.8 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
14.9 O agente cultural será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando o Município de Grão Mogol de qualquer responsabilidade civil ou penal.
14.10 O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 (doze) meses
14.11 Este Edital é composto pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados no site: https://graomogol.mg.gov.br/
Anexo I – Formulário de Inscrição
Anexo II- Critérios de seleção e bônus de pontuação
Anexo III - Declaração de representação de grupo ou coletivo cultural
Anexo IV - Recibo de Premiação Cultural
Anexo V - Declaração étnico-racial
Grão Mogol, 06 de março de 2024.
DIEGO ANTÔNIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
• INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL
Você é pessoa física ou pessoa jurídica?
( ) Pessoa Física ( ) Pessoa Jurídica
DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:
(Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio)
Agência:
Conta:
Banco:
PARA PESSOA FÍSICA:
1.1 Nome Completo:
1.2 Nome artístico ou nome social (se houver):
1.3 CPF:
1.4 RG:
Órgão expedidor e Estado:
1.5 Data de nascimento:
1.6 Gênero:
( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero ( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero ( ) Pessoa não binária ( ) Não informar
1.7 Raça/cor/etnia:
( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Amarela
1.8 Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim ( ) Não
Caso tenha marcado "sim"qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Visual
1.9 Endereço completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
Você reside em quais dessas áreas?
( ) Zona urbana central
( ) Zona urbana periférica
( ) Zona rural
( ) Área de vulnerabilidade social
( ) Unidades habitacionais
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)
( ) Áreas atingidas por barragem
( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).
1.10 Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional
( ) Comunidades Extrativistas
( ) Comunidades Ribeirinhas
( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais
( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional
1.11 E-mail:
1.12 Telefone:
1.13 Vai concorrer às cotas (Para categorias que contemplam pessoas físicas)?
( ) Sim ( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
1.14 Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não ( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
Ano de Criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:
PARA PESSOA JURÍDICA:
1.1 Razão Social
1.2 Nome fantasia
1.3 CNPJ
1.4 Endereço da sede:
1.5 Cidade:
1.6 Estado:
1.7 Número de representantes legais
1.8 Nome do representante legal
1.9 CPF do representante legal
1.10 E-mail do representante legal
1.11 Telefone do representante legal
1.12 Gênero do representante legal
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa não Binária
( ) Não informar
1.13 Raça/cor/etnia do representante legal
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
1.14 Representante legal é pessoa com deficiência?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim" qual tipo da deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
• INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL
2.1 Escolha a categoria a que vai concorrer:
2.2 Descreva a sua trajetória cultural:
____________
2.3 Você realizou iniciativas inovadoras? Se sim, quais?
________
Como as ações que você desenvolveu transformaram a realidade do seu entorno/sua comunidade?
Você considera que sua trajetória:
( )Contribuiu para fortalecer o coletivo/grupo/organização e a comunidade em que é desenvolvido, na afirmação de suas identidades culturais;
( )Contribuiu para promover e a difundir as práticas culturais;
( )Contribuiu na formação cultural de populações tradicionais, vulneráveis e/ou historicamente excluídas;
( )Contribuiu na formação cultural da população em geral em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais;
( )Contribuiu na oferta de repertórios artísticos e culturais para a comunidade do entorno;
( )Proporcionou uma intensa troca cultural entre os realizadores do projeto e a comunidade;
Como a sua comunidade participou dos projetos ou ações que você desenvolveu? (Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu)
Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?
Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, etc? Se sim, quais?
DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA
Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tal como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.
ANEXO II
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
As comissões de seleção atribuirão pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
|
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
||
|
Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
|
A |
Reconhecida atuação no segmento cultural inscrito(a) |
10 |
|
B |
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, etc |
10 |
|
C |
Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc) |
10 |
|
D |
Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc |
10 |
|
E |
Participação em eventos culturais realizados no Município de Grão Mogol |
10 |
|
PONTUAÇÃO TOTAL: |
50 |
|
Além da pontuação anterior, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
|
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS |
||
|
Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
|
F |
Agente cultural do gênero feminino |
5 |
|
G |
Agente cultural negro ou indígena |
5 |
|
H |
Agente cultural com deficiência |
5 |
|
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
15 PONTOS |
|
|
PONTUAÇÃO EXTRA PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ |
||
|
Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
|
J |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas |
5 |
|
K |
Pessoas jurídicas compostas por mais de 50% de mulheres |
5 |
|
L |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social |
5 |
|
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
15 PONTOS |
|
AVALIAÇÃO DOS PROJETOS
Os projetos serão avaliados por 03 (três) membros do Comitê Gestor ou parecistas contratados.
A nota final será obtida a partir da soma simples entre as notas dos avaliadores, dividido pelo número de pareceristas, acrescido de até 15 pontos extras.
Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, H respectivamente.
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir: Gênero feminino, pessoa com deficiência, tempo de atuação na área cultural, idade
Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
Serão desclassificados os projetos que:
I - Receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
Comissão de Avaliação
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
ARTÍSTICO- CULTURAL
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
|
NOME DO INTEGRANTE |
DADOS PESSOAIS |
ASSINATURAS |
|
|
|
|
|
|
|
|
Grão Mogol, xxx de xxx de 2024.
Nome:______________
Assinatura:___________
ANEXO IV
RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL:
Nº DO CPF OU CNPJ:
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
PREMIADO:
Declaro que recebi a quantia de [VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural [NOME E NÚMERO DO EDITAL].
NOME
LOCAL
ASSINATURA
ANEXO V
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, ___________, CPF nº______________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou _________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
Publicado por:
Edilson Braz de Sousa
Código Identificador:846734A3