ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 041, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR 041, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.
Cria o cargo de auxiliar de serviços escolares II e profissional de apoio escolar, na Lei complementar na Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019
A Câmara Municipal de Itnhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono aseguinte Lei Complementar:
Art. 1ºFica criado o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES II, na Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019, incluindo em seus anexos a seguintes informações:
ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
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Grupo Ocupacional |
cargo |
Nível de Vencimento |
Carga Horária Semanal |
Quantitativo Total por Cargo |
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Apoio à Educação, à Cultura, à Saúde e á Promoção Social |
Auxiliar de Serviços Escolares II |
A II |
40h |
13 |
ANEXO III
Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por Níveis de Vencimento
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Níveis de Vencimento |
Denominação dos Cargos |
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A II |
Auxiliar de Serviços Escolares II |
ANEXO IV
Tabela de Vencimento A
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3,00% |
Cargo |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
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II |
Auxiliar de Serviços Escolares II |
1.789,62 |
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ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
1. Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES II
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a preparar e distribuir refeições nas escolas públicas municipais, de acordo com a orientação do Programa Nacional de Alimentação, bem como zelar pela ordem, limpeza e manutenção das unidades escolares e executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio às escolas municipais.
3. Requisito para provimento: 3.1 Instrução – Magistério em nível médio.
4. Recrutamento: 4.1 Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 5.1 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.
6. Atribuições típicas:
− monitorar o cumprimento do horário de entrada e de saída dos alunos, bem como os horários destinados ao recreio e a outras atividades;
− monitorar o comportamento dos alunos no transporte escolar e nas dependências escolares, zelando pela segurança dos mesmos;
− monitorar a entrada e a saída dos alunos, verificando se há autorização para a retirada da criança ou se a mesma pode sair da unidade escolar desacompanhada;
− monitorar a entrada e a saída de pessoas nas dependências da unidade escolar, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local;
− comunicar imediatamente a direção ou autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas;
− na ausência da direção, contactar quando necessário a emergência solicitando socorro;
− preparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação recebida;
− verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas;
− distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para atender aos comensais;
− registrar, em formulários específicos, o número de refeições servidas, bem como a aceitabilidade dos alimentos oferecidos, para efeito de controle;
− requisitar material e mantimentos, quando necessário, à direção;
− receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;
− atender as orientações e exigências da vigilância sanitária;
− proceder a limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa e cozinha;
− dispor adequadamente, observando as normas de coleta seletiva do lixo, os restos de comida e lixo da cozinha e de toda escola, conforme orientação escolar;
− zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho, banheiros, cozinha e demais dependências, bem como dos instrumentos e equipamentos que utiliza;
− limpar e arrumar as dependências e instalações escolares municipais, a fim de mantê-las nas condições de asseio requeridas;
− manter limpeza do chão, paredes, aparelhos sanitários, bancadas, portas, janelas e mobiliário, no que couber, utilizando materiais e equipamentos próprios;
− efetuar a reposição de materiais de higiene, limpeza, expediente e secretaria, mantendo o controle de estoque atualizado;
− verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;
− comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;
− entregar e buscar correspondências, documentos e materiais diversos, interna ou externamente, de acordo com orientações superiores;
− acompanhar, diariamente, o estado de saúde das crianças, verificando temperatura corporal, aspecto geral, além de outros indicadores e reportar à direção caso identificada alguma anormalidade, tomar as providências necessárias;
− ministrar, de acordo com prescrição médica, remédios e tratamentos que não exijam conhecimentos especializados;
− promover, nos horários determinados, a higiene corporal e bucal das crianças;
− promover, sob orientação, atividades recreativas, esportivas e artísticas, empregando técnicas e materiais apropriados, conforme a faixa etária, a fim de despertar e desenvolver comportamento sadio, social e criativo entre os menores;
− acompanhar e cuidar dos menores, durante sua permanência nas escolas, proporcionando-lhes um ambiente tranqüilo, afetuoso e seguro, bem como prestando-lhes assistência e orientação quanto a higiene, saúde e educação;
− observar e cumprir os horários, normas e recomendações determinados pela direção;
− participar de encontros de formação continuada quando convocado;
− cooperar nas atividades lúdicas das crianças, acompanhando e assistindo os alunos nos horários destinados ao recreio e outras atividades extra-classe desenvolvidas na unidade escolar;
− executar lavagem e passagem de roupas;
− dar apoio operacional aos professores na implementação de projetos, participando de festas e eventos comemorativos, quando solicitado pela chefia imediata;
− percorrer sistematicamente as dependências da unidade escolar e áreas adjacentes, verificando-se se janelas e vias de acesso estão fechadas corretamente, verificando aspectos relacionados à segurança das crianças e do prédio escolar;
− executar monitoramento de crianças em transporte escolar;
− após o término da linha escolar e em caso de atraso dos responsáveis, permanecer com o aluno no ponto e comunicar a direção para que as providências sejam tomadas;
− executar outras atribuições afins, conforme solicitação e orientação da direção;
Art. 2º -Fica criado o cargo de PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, na Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019, incluindo em seus anexos a seguintes informações:
ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal
|
Grupo Ocupacional |
cargo |
Nível de Vencimento |
Carga Horária Semanal |
Quantitativo Total por Cargo |
|
Apoio à Educação, à Cultura, à Saúde e á Promoção Social |
profissional de apoio escolar |
A II |
40h |
6 |
ANEXO III
Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por Níveis de Vencimento
|
Níveis de Vencimento |
Denominação dos Cargos |
|
A II |
Profissional de Apoio Escolar |
ANEXO IV
Tabela de Vencimento A
|
3,00% |
Cargo |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
II |
profissional de apoio escolar |
1.789,62 |
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ANEXO V
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
1. Cargo: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
2. Descrição sintética:Profissional que exerce atividades de alimentação, higiene e auxílio na locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias, conforme demanda da rede municipal de ensino.
3. Requisito para provimento: 3.1 Instrução – Magistério em nível médio.
4. Recrutamento: 4.1 Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 5.1 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.
6. Atribuições típicas:
- Auxiliar o aluno na realização das atividades ocorridas na sala de aula, contribuindo para a realização de estratégias desenvolvidas no atendimento de alunos com deficiência;
- Colaborar com o trabalho na sala de aula, integrando o aluno com deficiência nas tarefas que demandarem auxilio;
- Realizar a mediação do desenvolvimento e aprendizagem do aluno que necessite de auxílio especial para que este tenha acesso aos conhecimentos e conteúdo dentro e fora da sala de aula;
- Acompanhar, orientar, estimular e executar a higiene pessoal dos alunos, observando as alterações em termos de saúde e nutrição;
- Auxiliar no ensino dos alunos com deficiênciahábitos de limpeza, higiene, disciplina e tolerância, entre outros atributos morais e sociais;
- Auxiliar nos deslocamentos e locomoção dos alunos;
- Contribuir para o transporte escolar de alunos com deficiência;
- Auxiliar, sempre que demandar, nas demais atividades pedagógicas e socioafeitivas com os alunos com deficiência;
- Adaptar a atividade a ser executada de acordo com a habilidade do aluno;
- Auxiliar aos demais alunos nas atividades das escolas, bem como em projetos pedagógicos, conforme determinação da direção escolar;
- Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo ou ambiente organizacional, conforme determinação do diretor escolar;
Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.
Itanhandu, 30 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:84739FDE