ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 041, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI COMPLEMENTAR 041, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Cria o cargo de auxiliar de serviços escolares II e profissional de apoio escolar, na Lei complementar na Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019

 

A Câmara Municipal de Itnhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono aseguinte Lei Complementar:

 

Art. 1ºFica criado o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES II, na Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019, incluindo em seus anexos a seguintes informações:

 

ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal

 

Grupo Ocupacional

cargo

Nível de Vencimento

Carga Horária Semanal

Quantitativo Total por Cargo

Apoio à Educação, à Cultura, à Saúde e á Promoção Social

Auxiliar de Serviços Escolares II

A II

40h

13

 

ANEXO III

Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por Níveis de Vencimento

 

Níveis de Vencimento

Denominação dos Cargos

A II

Auxiliar de Serviços Escolares II

 

ANEXO IV

Tabela de Vencimento A

 

3,00%

Cargo

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

II

Auxiliar de Serviços Escolares II

1.789,62

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL

DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

1. Cargo: AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES II

 

2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a preparar e distribuir refeições nas escolas públicas municipais, de acordo com a orientação do Programa Nacional de Alimentação, bem como zelar pela ordem, limpeza e manutenção das unidades escolares e executar, sob orientação, atividades auxiliares e de apoio às escolas municipais.

 

3. Requisito para provimento: 3.1 Instrução – Magistério em nível médio.

 

4. Recrutamento: 4.1 Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

 

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 5.1 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

 

6. Atribuições típicas:

 

− monitorar o cumprimento do horário de entrada e de saída dos alunos, bem como os horários destinados ao recreio e a outras atividades;

− monitorar o comportamento dos alunos no transporte escolar e nas dependências escolares, zelando pela segurança dos mesmos;

− monitorar a entrada e a saída dos alunos, verificando se há autorização para a retirada da criança ou se a mesma pode sair da unidade escolar desacompanhada;

− monitorar a entrada e a saída de pessoas nas dependências da unidade escolar, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local;

− comunicar imediatamente a direção ou autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas;

− na ausência da direção, contactar quando necessário a emergência solicitando socorro;

− preparar refeições, selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação recebida;

− verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas;

− distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para atender aos comensais;

− registrar, em formulários específicos, o número de refeições servidas, bem como a aceitabilidade dos alimentos oferecidos, para efeito de controle;

− requisitar material e mantimentos, quando necessário, à direção;

− receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene;

− atender as orientações e exigências da vigilância sanitária;

− proceder a limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa e cozinha;

 

− dispor adequadamente, observando as normas de coleta seletiva do lixo, os restos de comida e lixo da cozinha e de toda escola, conforme orientação escolar;

− zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho, banheiros, cozinha e demais dependências, bem como dos instrumentos e equipamentos que utiliza;

− limpar e arrumar as dependências e instalações escolares municipais, a fim de mantê-las nas condições de asseio requeridas;

− manter limpeza do chão, paredes, aparelhos sanitários, bancadas, portas, janelas e mobiliário, no que couber, utilizando materiais e equipamentos próprios;

− efetuar a reposição de materiais de higiene, limpeza, expediente e secretaria, mantendo o controle de estoque atualizado;

− verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso;

− comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios que lhe cabe manter limpos e com boa aparência;

− entregar e buscar correspondências, documentos e materiais diversos, interna ou externamente, de acordo com orientações superiores;

− acompanhar, diariamente, o estado de saúde das crianças, verificando temperatura corporal, aspecto geral, além de outros indicadores e reportar à direção caso identificada alguma anormalidade, tomar as providências necessárias;

− ministrar, de acordo com prescrição médica, remédios e tratamentos que não exijam conhecimentos especializados;

− promover, nos horários determinados, a higiene corporal e bucal das crianças;

− promover, sob orientação, atividades recreativas, esportivas e artísticas, empregando técnicas e materiais apropriados, conforme a faixa etária, a fim de despertar e desenvolver comportamento sadio, social e criativo entre os menores;

− acompanhar e cuidar dos menores, durante sua permanência nas escolas, proporcionando-lhes um ambiente tranqüilo, afetuoso e seguro, bem como prestando-lhes assistência e orientação quanto a higiene, saúde e educação;

− observar e cumprir os horários, normas e recomendações determinados pela direção;

− participar de encontros de formação continuada quando convocado;

− cooperar nas atividades lúdicas das crianças, acompanhando e assistindo os alunos nos horários destinados ao recreio e outras atividades extra-classe desenvolvidas na unidade escolar;

− executar lavagem e passagem de roupas;

− dar apoio operacional aos professores na implementação de projetos, participando de festas e eventos comemorativos, quando solicitado pela chefia imediata;

− percorrer sistematicamente as dependências da unidade escolar e áreas adjacentes, verificando-se se janelas e vias de acesso estão fechadas corretamente, verificando aspectos relacionados à segurança das crianças e do prédio escolar;

− executar monitoramento de crianças em transporte escolar;

− após o término da linha escolar e em caso de atraso dos responsáveis, permanecer com o aluno no ponto e comunicar a direção para que as providências sejam tomadas;

− executar outras atribuições afins, conforme solicitação e orientação da direção;

 

Art. 2º -Fica criado o cargo de PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, na Lei Complementar nº 019, de 04 de setembro de 2019, incluindo em seus anexos a seguintes informações:

 

ANEXO I - Cargos do Quadro Permanente de Pessoal

 

Grupo Ocupacional

cargo

Nível de Vencimento

Carga Horária Semanal

Quantitativo Total por Cargo

Apoio à Educação, à Cultura, à Saúde e á Promoção Social

profissional de apoio escolar

A II

40h

6

 

ANEXO III

Cargos do Quadro Permanente de Pessoal Hierarquizados por Níveis de Vencimento

 

Níveis de Vencimento

Denominação dos Cargos

A II

Profissional de Apoio Escolar

 

ANEXO IV

Tabela de Vencimento A

 

3,00%

Cargo

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

II

profissional de apoio escolar

1.789,62

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL

DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

1. Cargo: PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

 

2. Descrição sintética:Profissional que exerce atividades de alimentação, higiene e auxílio na locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias, conforme demanda da rede municipal de ensino.

 

3. Requisito para provimento: 3.1 Instrução – Magistério em nível médio.

 

4. Recrutamento: 4.1 Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.

 

5. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 5.1 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo que ocupa.

 

6. Atribuições típicas:

 

- Auxiliar o aluno na realização das atividades ocorridas na sala de aula, contribuindo para a realização de estratégias desenvolvidas no atendimento de alunos com deficiência;

- Colaborar com o trabalho na sala de aula, integrando o aluno com deficiência nas tarefas que demandarem auxilio;

- Realizar a mediação do desenvolvimento e aprendizagem do aluno que necessite de auxílio especial para que este tenha acesso aos conhecimentos e conteúdo dentro e fora da sala de aula;

- Acompanhar, orientar, estimular e executar a higiene pessoal dos alunos, observando as alterações em termos de saúde e nutrição;

- Auxiliar no ensino dos alunos com deficiênciahábitos de limpeza, higiene, disciplina e tolerância, entre outros atributos morais e sociais;

- Auxiliar nos deslocamentos e locomoção dos alunos;

- Contribuir para o transporte escolar de alunos com deficiência;

- Auxiliar, sempre que demandar, nas demais atividades pedagógicas e socioafeitivas com os alunos com deficiência;

- Adaptar a atividade a ser executada de acordo com a habilidade do aluno;

- Auxiliar aos demais alunos nas atividades das escolas, bem como em projetos pedagógicos, conforme determinação da direção escolar;

- Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo ou ambiente organizacional, conforme determinação do diretor escolar;

 

Art. 3ºEsta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Itanhandu, 30 de dezembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:84739FDE