ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.232, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Ver. Lívia Macedo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Hortas Comunitárias no Município de Pouso Alegre, com os seguintes objetivos:

I - promover a qualidade de vida e prevenir doenças na população;

II - estimular o consumo alimentar de hortaliças e legumes pelos participantes do programa;

III - utilizar de forma produtiva e criativa áreas devolutas e espaços ociosos;

IV - fortalecer a segurança alimentar e nutricional da população, por meio do acesso a alimentos frescos, saudáveis e produzidos localmente;

V - promover a geração de renda por meio da comercialização dos produtos cultivados nas hortas;

VI - incentivar práticas de economia solidária;

VII - fortalecer a cidadania mediante a aproximação entre comunidade e Poder Público;

VIII - fomentar práticas sustentáveis de reaproveitamento de resíduos sólidos, oriundos de podas de parques e jardins;

IX - estimular a cessão de uso de imóveis públicos para o desenvolvimento do programa.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Horta Comunitária toda atividade desempenhada com finalidade social, destinada ao cultivo de hortaliças, legumes e plantas medicinais, bem como a floricultura e ao paisagismo, no âmbito do Município.

Art. 3º As hortas comunitárias poderão ser implementadas em:

I - terrenos públicos municipais ociosos, mediante autorização do Poder Executivo;

II - terrenos privados, mediante permissão expressa dos proprietários;

III - instituições públicas como escolas, centros comunitários, postos de saúde e outros equipamentos públicos.

Art. 4º O Programa poderá ser coordenado pelo órgão municipal responsável pela agricultura ou meio ambiente, em parceria com associações de moradores, organizações da sociedade civil e demais interessados.

 

Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo, a fim de garantir a execução do Programa:

I - identificar e disponibilizar áreas públicas aptas para a implantação das hortas;

II - prestar apoio técnico, por meio de capacitação e orientação agronômica aos participantes;

III - incentivar parcerias com universidades, ONGs e cooperativas;

IV - estimular o reaproveitamento de resíduos orgânicos e o uso de práticas sustentáveis.

Art. 5º A produção obtida nas hortas comunitárias será destinada prioritariamente:

I - ao consumo dos participantes do projeto;

II - à doação para instituições de assistência social e famílias em situação de vulnerabilidade alimentar;

III - à comercialização em feiras e circuitos curtos, revertendo-se os recursos em benefício da manutenção da horta.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 26 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA 

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS 

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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