ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 809/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, POR MEIO DE LEILÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Nos termos do artigo 28, 31, 33, V e 76, todos da Lei n.º 14133/2021, fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso de espaço público, por meio de leilão, destinado para exploração comercial de áreas edificadas com finalidade comercial, localizado no Balneário do Morro D’Água Quente e do Complexo Esportivo da Área de Eventos Área de Cavalgada, neste Município.
Parágrafo único. A concessão de uso de que trata o caput deste artigo, será a título oneroso e se realizará mediante processo licitatório.
Art. 2º - Os espaços públicos a que se refere o artigo 1º, estão descritos nos ANEXOS I e II, desta Lei.
§ 1º A disposição de equipamentos e mobiliário a serem utilizados na instalação do empreendimento deverão constar de respectivo projeto de instalação a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
§ 2º Eventuais alterações ou ampliações de equipamentos ou do espaço destinado a exploração dos serviços de que trata esta lei serão permitidos mediante a anuência do Poder Executivo e parecer favorável da Secretaria de Esportes e Lazer, após a apresentação por parte da concessionária de respectivo projeto.
Art. 3º - Os requisitos para a exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio.
Art. 4º - A exploração dos serviços a serem prestados ficarão sujeitos à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
Art. 5º - O edital de licitação, observadas as disposições da Lei Federal nº 14133/2021 e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas:
I - a observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga;
III - a não utilização do espaço concedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - a autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no § 2º do art. 2º desta lei;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
VI - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar;
VII - desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias, obras e trabalhos executados;
VIII - a submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de segurança e saúde pública;
IX - a manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital;
X - a responsabilidade da concessionária diante dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção será feita através de decreto, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 7º - Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em lei ou no edital de licitação, retornam ao Poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato.
Art. 8º - A concessão de que trata esta lei será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período.
Art. 9º - A concessão ora tratada será regida e embasada, no que couber, pela Lei nº 14133/2021, pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas.
Art. 10º - As despesas decorrentes da execução desta lei correm por conta de dotações constantes no orçamento municipal.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 17 de outubro de 2023.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:84791DC7