ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 014/2017 - “ATUALIZA OS VALORES DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVO (ITBI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO Nº 014/2017

 

“Atualiza os valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivo (ITBI) e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, especialmente o contido no art. 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando, a necessidade de atualizar os valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), tendo em vista a sua desvalorização frente à inflação;

Considerando, que a atualização dos valores do Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI), é medida necessária e imposta ao Administrador Público, pela Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, pois constitui renúncia de receita a não cobrança dos tributos, bem como a sua não taxação;

Considerando, que a Lei nº 092/2002, instituiu o Código Tributário do Município de Divinésia:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica atualizado nos seguintes valores o Imposto dos imóveis rurais para fins de avaliação para emissão das guias de, cujos valores serão avaliados por alqueire:

 

AVALIAÇÃO POR ALQUEIRE.

 

DISTÂNCIA ÓTIMO BOM REGULAR RUIM

Até 03 KM do Centro da Cidade 45.000,00 30.000,00 25.000,00 20.000,00

Até 06 KM do Centro da Cidade 30.000,00 25.000,00 20.000,00 15.000,00

Até 10 KM do Centro da Cidade 25.000,00 20.000,00 15.000,00 12.000,00

 

Parágrafo único: Para os fins do disposto neste Decreto, 01 (um) alqueire corresponde a 03,0976 hectares e 01(um) hectare corresponde a 10.000(dez mil) metros quadrados.

 

Art. 2º - Os imóveis urbanos serão avaliados, levando-se em conta:

• Dimensões do imóvel;

• Área Construída;

• Área Útil;

• Localização.

 

Parágrafo Único: As avaliações serão feitas por “Comissão de Avaliação”, nomeada com esta finalidade e terão como base os valores discriminados no anexo I.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 003/2013 de 21/01/2013, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 27 de janeiro de 2017.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELAS DE PREÇOS P/ ITBI

 

CASAS - CENTRO

ÓTIMA BOA REGULAR RUIM

1.800,00 P/ M² 1.200,00 P/ M² 900,00 P/ M² 500,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO CEDRO DO LÍBANO

ÓTIMA BOA REGULAR RUIM

1.300,00 P/ M² 1.000,00 P/ M² 700,00 P/ M² 400,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO DEPUTADO PIRES DA LUZ

ÓTIMA BOA REGULAR RUIM

800,00 P/ M² 700,00 P/ M² 500,00 P/ M² 300,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO NOVO CRUZEIRO

ÓTIMA BOA REGULAR RUIM

800,00 P/ M² 600,00 P/ M² 400,00 P/ M² 300,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO SÃO JOSÉ

ÓTIMA BOA REGULAR RUIM

800,00 P/ M² 600,00 P/ M² 400,00 P/ M² 300,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO VILA VERDE

ÓTIMA BOA REGULAR RUIM

700,00 P/ M² 600,00 P/ M² 500,00 P/ M² 300,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO MANOEL TEIXEIRA

ÓTIMA BOA REGULAR RUIM

700,00 P/ M² 600,00 P/ M² 500,00 P/ M² 300,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO SANTA FILOMENA.

ÓTIMA BOA REGULAR RUIM

700,00 P/ M² 600,00 P/ M² 500,00 P/ M² 300,00 P/ M²

 

CASAS – BAIRRO BOA ESPERANÇA.

ÓTIMA BOA REGULAR RUIM

700,00 P/ M² 600,00 P/ M² 500,00 P/ M² 300,00 P/ M²

 

LOTES – CENTRO.

ÓTIMO BOM REGULAR RUIM

400,00 P/ M² 250,00 P/ M² 200,00 P/ M² 150,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO CEDRO DO LÍBANO.

ÓTIMO BOM REGULAR RUIM

300,00 P/ M² 200,00 P/ M² 150,00 P/ M² 125,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO DEPUTADO PIRES DA LUZ.

ÓTIMO BOM REGULAR RUIM

200,00 P/ M² 125,00 P/ M² 100,00 P/ M² 75,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO NOVO CRUZEIRO.

ÓTIMO BOM REGULAR RUIM

150,00 P/ M² 125,00 P/ M² 100,00 P/ M² 75,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO SÃO JOSÉ.

ÓTIMO BOM REGULAR RUIM

150,00 P/ M² 125,00 P/ M² 100,00 P/ M² 75,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO VILA VERDE.

ÓTIMO BOM REGULAR RUIM

150,00 P/ M² 125,00 P/ M² 100,00 P/ M² 75,00 P/ M²

 

LOTES - MANOEL TEIXEIRA.

ÓTIMO BOM REGULAR RUIM

160,00 P/ M² 130,00 P/ M² 100,00 P/ M² 80,00 P/ M²

 

LOTES – BAIRRO SANTA FILOMENA.

ÓTIMO BOM REGULAR RUIM

150,00 P/ M² 125,00 P/ M² 100,00 P/ M² 75,00 P/ M²

 

LOTEAMENTO BOA ESPERANÇA.

ÓTIMO BOM REGULAR RUIM

150,00 P/ M² 125,00 P/ M² 100,00 P/ M² 75,00 P/ M²


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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