ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3432 / 2023

LEI Nº 3432/2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.450.173,68 (seis milhões quatrocentos e cinquenta mil cento e setenta e três reais e sessenta e oito centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação

12.122.0010 3390.30.00 – Material de Consumo

4.026 – Manutenção da Secretaria de Educação

Fonte de Recursos: 2.550.99 - Transferência do Salário-Educação

Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)

 

02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação

12.122.0010 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.026 – Manutenção da Secretaria de Educação

Fonte de Recursos: 2.550.99 - Transferência do Salário-Educação

Valor: R$ 7.004,00 (sete mil e quatro reais)

 

02.05.02 – Administração da Merenda Escolar

12.361.0011 3390.30.00 – Material de Consumo

4.029 – Manutenção da Merenda Escolar – PNAE Ensino Fundamental

Fonte de Recursos: 2.552.99 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais)

 

02.05.02 – Administração da Merenda Escolar

12.365.0011 3390.30.00 – Material de Consumo

4.031– Manutenção da Merenda Escolar – PNAE Educação Infantil

Fonte de Recursos: 2.552.99 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Valor: R$ 15.002,53 (quinze mil e dois reais cinquenta e três centavos)

 

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12.361.0010. 3390.30.00 – Material de Consumo

4.034 – Manutenção Ensino Fundamental

Fonte de Recursos: 2.550.99 - Transferência do Salário-Educação

Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12.361.0010. 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.034 – Manutenção Ensino Fundamental

Fonte de Recursos: 2.550.99 - Transferência do Salário-Educação

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12.365.0010. 3390.30.00 – Material de Consumo

4.037 – Manutenção da Educação Infantil

Fonte de Recursos: 2.550.99 - Transferência do Salário-Educação

Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

 

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12.365.0010. 3390.30.00 – Material de Consumo

4.037 – Manutenção da Educação Infantil

Fonte de Recursos: 2.569.99 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor: R$ 3.737,10 (três mil setecentos e trinta e sete reais e dez centavos)

 

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12.365.0010. 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.037 – Manutenção da Educação Infantil

Fonte de Recursos: 2.550.99 - Transferência do Salário-Educação

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12.361.0010. 4490.51.00 – Obras e Instalações

3.003 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Urbana e Rural

Fonte de Recursos: 2.701.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Valor: R$ 293.012,99 (duzentos e noventa e três mil e doze reais e noventa e nove centavos)

 

02.05.05 – Transporte Escolar

12.361.0013 3390.30.00 – Material de Consumo

4.045 – Transporte Escolar PNATE

Fonte de Recursos: 2.553.99 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Valor: R$ 23.627,74 (vinte e três mil seiscentos e vinte e sete reais setenta e quatro centavos)

 

02.05.05 – Transporte Escolar

12.361.0013 3390.30.00 – Material de Consumo

4.046 – Manutenção Transporte Escolar PTE

Fonte de Recursos: 2.576.01 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)

Valor: R$ 55.699,49 (cinquenta e cinco mil seiscentos e noventa e nove reais quarenta e nove centavos)

 

02.05.05 – Transporte Escolar

12.361.0013 4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente

3.006 – Aquisição de Veículo

Fonte de Recursos: 2.571.99 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Valor: R$ 1.128.127,70 (um milhão cento e vinte e oito mil cento e vinte e sete reais setenta centavos)

 

02.07.02 – Agricultura

20.606.0022 4490.51.00 – Obras e Instalações

4.068 – Manutenção do Serviço de Estradas Vicinais

Fonte de Recursos: 2.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

 

02.07.04 – Obras

15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações

3.016 – Construção, Reforma, Ampliação, Revitalização de Praças, Parques e Avenidas

Fonte de Recursos: 2.706.00 – Transferência Especial da União

Valor: R$ 1.049.651,12 (um milhão e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos)

 

02.07.04 – Obras

15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações

3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas

Fonte de Recursos: 2.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

 

02.07.04 – Obras

15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações

3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas

Fonte de Recursos: 2.501.00 – Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 312.857,32 (trezentos e doze mil oitocentos e cinquenta e sete reais trinta e dois centavos)

 

02.07.04 – Obras

15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações

3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas

Fonte de Recursos: 2.710.10 – Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho

Valor: R$ 22.065,27 (vinte e dois mil sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos)

 

02.07.04 – Obras

15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações

3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas

Fonte de Recursos: 2.706.00 – Transferência Especial da União

Valor: R$ 116.354,99 (cento e dezesseis mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos)

 

02.07.04 – Obras

15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações

3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas

Fonte de Recursos: 2.704.00 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

Valor: R$ 211.618,19 (duzentos e onze mil seiscentos e dezoito reais dezenove centavos)

 

02.07.04 – Obras

15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações

3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas

Fonte de Recursos: 2.710.83 – Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais

Valor: R$ 144.611,22 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e onze reais doze centavos)

 

02.07.04 – Obras

27.812.0033 4490.51.00 – Obras e Instalações

3.019 – Construção, Reforma e Revitalização de áreas destinadas à Prática de Esportes

Fonte de Recursos: 2.701.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Valor: R$ 112.841,30 (cento e doze mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta centavos)

 

02.07.04 – Obras

27.812.0033 4490.51.00 – Obras e Instalações

3.019 – Construção, Reforma e Revitalização de áreas destinadas à Prática de Esportes

Fonte de Recursos: 2.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 18.244,65 (dezoito mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)

 

02.07.05 – Serviços Urbanos

15.451.0020 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.074 – Manutenção da Iluminação Pública

Fonte de Recursos: 2.751.00 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

 

02.07.05 – Serviços Urbanos

15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações

4.074 – Manutenção da Iluminação Pública

Fonte de Recursos: 2.751.00 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Valor: R$ 1.227.718,07 (um milhão duzentos e vinte e sete mil setecentos e dezoito reais e sete centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 15 de fevereiro de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:847E2353