ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3432 / 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.450.173,68 (seis milhões quatrocentos e cinquenta mil cento e setenta e três reais e sessenta e oito centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação
12.122.0010 3390.30.00 – Material de Consumo
4.026 – Manutenção da Secretaria de Educação
Fonte de Recursos: 2.550.99 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
02.05.01 – Planejamento e Gestão da Educação
12.122.0010 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.026 – Manutenção da Secretaria de Educação
Fonte de Recursos: 2.550.99 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 7.004,00 (sete mil e quatro reais)
02.05.02 – Administração da Merenda Escolar
12.361.0011 3390.30.00 – Material de Consumo
4.029 – Manutenção da Merenda Escolar – PNAE Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 2.552.99 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
02.05.02 – Administração da Merenda Escolar
12.365.0011 3390.30.00 – Material de Consumo
4.031– Manutenção da Merenda Escolar – PNAE Educação Infantil
Fonte de Recursos: 2.552.99 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Valor: R$ 15.002,53 (quinze mil e dois reais cinquenta e três centavos)
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12.361.0010. 3390.30.00 – Material de Consumo
4.034 – Manutenção Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 2.550.99 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12.361.0010. 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.034 – Manutenção Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 2.550.99 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12.365.0010. 3390.30.00 – Material de Consumo
4.037 – Manutenção da Educação Infantil
Fonte de Recursos: 2.550.99 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12.365.0010. 3390.30.00 – Material de Consumo
4.037 – Manutenção da Educação Infantil
Fonte de Recursos: 2.569.99 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: R$ 3.737,10 (três mil setecentos e trinta e sete reais e dez centavos)
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12.365.0010. 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.037 – Manutenção da Educação Infantil
Fonte de Recursos: 2.550.99 - Transferência do Salário-Educação
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12.361.0010. 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.003 – Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Urbana e Rural
Fonte de Recursos: 2.701.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor: R$ 293.012,99 (duzentos e noventa e três mil e doze reais e noventa e nove centavos)
02.05.05 – Transporte Escolar
12.361.0013 3390.30.00 – Material de Consumo
4.045 – Transporte Escolar PNATE
Fonte de Recursos: 2.553.99 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Valor: R$ 23.627,74 (vinte e três mil seiscentos e vinte e sete reais setenta e quatro centavos)
02.05.05 – Transporte Escolar
12.361.0013 3390.30.00 – Material de Consumo
4.046 – Manutenção Transporte Escolar PTE
Fonte de Recursos: 2.576.01 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)
Valor: R$ 55.699,49 (cinquenta e cinco mil seiscentos e noventa e nove reais quarenta e nove centavos)
02.05.05 – Transporte Escolar
12.361.0013 4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente
3.006 – Aquisição de Veículo
Fonte de Recursos: 2.571.99 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Valor: R$ 1.128.127,70 (um milhão cento e vinte e oito mil cento e vinte e sete reais setenta centavos)
02.07.02 – Agricultura
20.606.0022 4490.51.00 – Obras e Instalações
4.068 – Manutenção do Serviço de Estradas Vicinais
Fonte de Recursos: 2.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
02.07.04 – Obras
15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.016 – Construção, Reforma, Ampliação, Revitalização de Praças, Parques e Avenidas
Fonte de Recursos: 2.706.00 – Transferência Especial da União
Valor: R$ 1.049.651,12 (um milhão e quarenta e nove mil seiscentos e cinquenta e um reais e doze centavos)
02.07.04 – Obras
15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas
Fonte de Recursos: 2.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
02.07.04 – Obras
15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas
Fonte de Recursos: 2.501.00 – Outros Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 312.857,32 (trezentos e doze mil oitocentos e cinquenta e sete reais trinta e dois centavos)
02.07.04 – Obras
15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas
Fonte de Recursos: 2.710.10 – Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
Valor: R$ 22.065,27 (vinte e dois mil sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos)
02.07.04 – Obras
15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas
Fonte de Recursos: 2.706.00 – Transferência Especial da União
Valor: R$ 116.354,99 (cento e dezesseis mil trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos)
02.07.04 – Obras
15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas
Fonte de Recursos: 2.704.00 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Valor: R$ 211.618,19 (duzentos e onze mil seiscentos e dezoito reais dezenove centavos)
02.07.04 – Obras
15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.017 – Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas
Fonte de Recursos: 2.710.83 – Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 144.611,22 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e onze reais doze centavos)
02.07.04 – Obras
27.812.0033 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.019 – Construção, Reforma e Revitalização de áreas destinadas à Prática de Esportes
Fonte de Recursos: 2.701.99 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor: R$ 112.841,30 (cento e doze mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta centavos)
02.07.04 – Obras
27.812.0033 4490.51.00 – Obras e Instalações
3.019 – Construção, Reforma e Revitalização de áreas destinadas à Prática de Esportes
Fonte de Recursos: 2.500.99 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 18.244,65 (dezoito mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)
02.07.05 – Serviços Urbanos
15.451.0020 3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
4.074 – Manutenção da Iluminação Pública
Fonte de Recursos: 2.751.00 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
02.07.05 – Serviços Urbanos
15.451.0020 4490.51.00 – Obras e Instalações
4.074 – Manutenção da Iluminação Pública
Fonte de Recursos: 2.751.00 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Valor: R$ 1.227.718,07 (um milhão duzentos e vinte e sete mil setecentos e dezoito reais e sete centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 15 de fevereiro de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:847E2353