ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.976/2019.
Autoriza a concessão de subvenções às entidades que especifica, para o exercício fiscal de 2019 e, dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1° Com base nas dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual Municipal, fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder repasses mensais, a título de subvenções, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2019, conforme d estinação de cada entidade abaixo especificado:
I- Caixa Escolar Adriana de Jesus Vieira - Escola Municipal Liliane Marchezane Gomes, inscrito no CNPJ sob o nº 01.281.604/0001-16, valor de repasse R$55.935,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos e trinta e cinco reais);
II- Caixa Escolar Ágape - Escola Municipal Cora Coralina, inscrito no CNPJ sob o nº 04.835.574/0001-30, valor de repasse R$45.210,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e dez reais);
III- Caixa Escolar Alice Maria Isméria - Escola Municipal Alice Maria Isméria, inscrito no CNPJ sob o nº 12.543.904/0001-42, valor de repasse R$15.774,00 (quinze mil, setecentos e setenta e quatro reais);
IV- Caixa Escolar Alizon Themoter Costa - Escola Municipal Zelita Francisca da Silva (Antiga Escola Municipal Flamengo), inscrito no CNPJ sob o nº 07.443.483/0001-48, valor de repasse R$20.922,00 (vinte mil, novecentos e vinte e dois reais);
V- Caixa Escolar Angelita Guimarães Ventura - Escola Municipal Angelita Guimarães Ventura, inscrito no CNPJ sob o nº 09.532.251/0001-91, valor de repasse R$47.883,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais);
VI- Caixa Escolar Douglas Ferreira de Freitas - Escola Municipal Centro Solidário de Educação Infantil Douglas Ferreira de Freitas, inscrito no CNPJ sob o nº 11.849.749/0001-24, valor de repasse R$26.136,00 (vinte e seis mil, cento e trinta e seis reais);
VII- Caixa Escolar Edson Carlos Lopes - Escola Municipal Analito Pinto Monteiro (Vereda), inscrito no CNPJ sob o nº 09.412.270/0001-84, valor de repasse R$30.921,00 (trinta mil, novecentos e vinte e um reais);
VIII- Caixa Escolar Eduardo Gustavo Farnese Brandão - Escola Municipal Maura Pereira de Andrade, inscrito no CNPJ sob o nº 08.799.937/0001-80, valor de repasse R$29.172,00 (vinte e nove mil, cento e setenta e dois reais);
IX- Caixa Escolar El Shaday - Escola Municipal Cenira Juventina Martins, inscrito no CNPJ sob o nº 05.743.070/0001-53, valor de repasse R$23.694,00 (vinte e três mil, seiscentos e noventa e quatro reais);
X- Caixa Escolar Elisa da Silva Santos - Escola Municipal Elisa da Silva Santos, inscrito no CNPJ sob o nº 05.800.722/0001-44, valor de repasse R$ 23.958,00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e oito reais);
XI- Caixa Escolar Emília Ferreiro - Escola Municipal Francisco Cândido da Silva, inscrito no CNPJ sob o nº 04.504.188/0001-66, valor de repasse R$44.088,00 (quarenta e quatro mil e oitenta e oito reais);
XII- C aixa Escolar Felipe Nunes de Almeida - Escola Municipal Rosilene Cerqueira Diniz Fraga, inscrito no CNPJ sob o nº 01.281.606/0001-05, valor de repasse R$ 25.872,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais);
XIII- Caixa Escolar Frutificai - Escola Municipal Sebastião Gomes, inscrito no CNPJ sob o nº 01.721.916/0001-01, valor de repasse R$23.166,00 (vinte e três mil, cento e sessenta e seis reais);
XIV- Caixa Escolar Henrique de Souza Filho - Escola Municipal Julieta Tarciana Vieira Rocha, inscrito no CNPJ sob o nº 08.573.557/0001-23, valor de repasse R$7.062,00 (sete mil e sessenta e dois reais);
XV- Caixa Escolar Honorina de Avelar Nogueira - Escola Municipal João Wesley, inscrito no CNPJ sob o nº 04.513.650/0001-91, valor de repasse R$32.208,00 (trinta e dois mil, duzentos e oito reais);
XVI- Caixa Escolar Iracema Martins de Souza - Escola Municipal Hélia de Matos Sartori, inscrito no CNPJ sob o nº 04.513.740/0001-82; valor de repasse R$ 44.979,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais);
XVII- Caixa Escolar Ivo Gomes de Abreu - Escola Municipal Carlinda Ritta da Silva, inscrito no CNPJ sob o nº 07.400.148/0001-62, valor de repasse R$45.936,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais);
XVIII- Caixa Escolar Jair Correia - Escola Municipal Jair Amâncio, inscrito no CNPJ sob o nº 01.260.997/0001-81, valor de repasse R$39.171,00 (trinta e nove mil, cento e setenta e um reais);
XIX- Caixa Escolar Jandir Clemente Rocha - Escola Municipal Jandir Clemente Rocha, inscrito no CNPJ sob o nº 15.063.924/0001-04, valor de repasse R$45.606,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e seis reais);
XX- Caixa Escolar Jean Peaget - Escola Municipal do Bairro Florença, inscrito no CNPJ sob o nº 09.549.776/0001-30, valor de repasse R$32.175,00 (trinta e dois mil, cento e setenta e cinco reais);
XXI- Caixa Escolar João Carlos Filho - Escola Municipal Ester Nogueira Gurgel, inscrito no CNPJ sob o nº 01.239.032/0001-07, valor de repasse R$34.914,00 (trinta e quatro mil, novecentos e quatorze reais);
XXII- Caixa Escolar João Lopes de Resende - Escola Municipal do Bairro Franciscadriângela, inscrito no CNPJ sob o nº 09.229.993/0001-42, valor de repasse R$26.664,00 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais);
XXIII- Caixa Escolar Joaquim Diniz Rocha - Escola Municipal Joaquim Diniz Rocha, inscrito no CNPJ sob o nº 01.711.186/0001-50, valor de repasse R$10.032,00 (dez mil e trinta e dois reais);
XXIV-Caixa Escolar Joaquim dos Santos Silva - Escola Municipal Maria da Conceição Silva, inscrito no CNPJ sob o nº 06.146.560/0001-35, valor de repasse R$25.014,00 (vinte e cinco mil e quatorze reais);
XXV-Caixa Escolar José Antônio Soares - Escola Municipal Gabriela de Paula Costa Soares, inscrito no CNPJ sob o nº 05.540.229/0001-32, valor de repasse R$10.362,00 (dez mil, trezentos e sessenta e dois reais);
XXVI- Caixa Escolar Judith Catapreta Gomes - Escola Municipal Deraldo José de Souza, inscrito no CNPJ sob o nº 11.325.649/0001-07, valor de repasse R$29.997,00 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e sete reais);
XXVII- Caixa Escolar Leonor Corrêa do Carmo - Escola Municipal Elvira de Freitas Oliveira, inscrito no CNPJ sob o nº 10.330.726/0001-46, valor de repasse R$43.989,00 (quarenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais);
XXVIII- Caixa Escolar Libério Antônio Guimarães - Escola Municipal Luíza Augusta Guimarães, inscrito no CNPJ sob o nº 01.324.373/0001-80, valor de repasse R$45.969,00 (quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais);
XXIX- Caixa Escolar Luana Cristina Costa Amaral - Escola Municipal Clemência Alves Dias (Creche), inscrito no CNPJ sob o nº 09.529.188/0001-34, valor de repasse R$21.120,00 (vinte e um mil, cento e vinte reais);
XXX- Caixa Escolar Luciano de Freitas Duarte - Escola Municipal José Pinto Pimenta, inscrito no CNPJ sob o nº 11.274.765/0001-36, valor de repasse R$16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais);
XXXI- Caixa Escolar Manuel de Paula Araújo - Escola Municipal Manuel de Paula Araújo, inscrito no CNPJ sob o nº 06.166.130/0001-85, valor de repasse R$16.434,00 (dezesseis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais);
XXXII- Caixa Escolar Marcos Antônio Silva - Escola Municipal José Batista Neto, inscrito no CNPJ sob o nº 04.732.439/0001-60, valor de repasse R$43.362,00 (quarenta e três mil, trezentos e sessenta e dois reais);
XXXIII- Caixa Escolar Maria da Conceição Gontijo - Escola Municipal Professora Luíza Maria de Souza, inscrito no CNPJ sob o nº 21.891.183/0001-06, valor de repasse R$ 31.383,00 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e três reais);
XXXIV- Caixa Escolar Maria da Cruz Resende - Escola Municipal Maria da Cruz Resende, inscrito no CNPJ sob o nº 01.308.836/0001-10, valor de repasse R$67.980,00 (sessenta e sete mil, novecentos e oitenta reais);
XXXV- Caixa Escolar Maria de Fátima Barbosa - Escola Municipal Sargento Valério dos Santos Oliveira, inscrito no CNPJ sob o nº 01.324.387/0001-02, valor de repasse R$57.024,00 (cinquenta e sete mil e vinte e quatro reais);
XXXVI- Caixa Escolar Maria de Lourdes Santos - Escola Municipal Silvestre Roberto Valentim, inscrito no CNPJ sob o nº 12.621.940/0001-87, valor de repasse R$14.916,00 (quatorze mil, novecentos e dezesseis reais);
XXXVII- Caixa Escolar Marlene de Oliveira Alves - Escola Municipal João Antes da Costa, inscrito no CNPJ sob o nº 01.367.177/0001-93, valor de repasse R$19.998,00 (dezenove mil, novecentos e noventa e oito reais);
XXXVIII- Caixa Escolar Mater Ninho - Escola Municipal Belizária Avelar Martins, inscrito no CNPJ sob o nº 01.978.536.0001-49; valor de repasse R$34.518,00 (trinta e quatro mil, quinhentos e dezoito reais);
XXXIX- Caixa Escolar Silas Nogueira - Anexo da Escola Municipal Belizária Avelar Martins, inscrito no CNPJ sob o nº 01.260.996/0001-37, valor de repasse R$15.048,00 (quinze mil e quarenta e oito reais);
XL- Caixa Escolar Monteiro Lobato - Escola Municipal Hilda Neves de Melo, inscrito no CNPJ sob o nº 18.234.612/0001-04, valor de repasse R$35.904,00 (trinta e cinco mil, novecentos e quatro reais);
XLI- Caixa Escolar Neide Maria da Silva - Escola Municipal do Bairro Santa Martinha, inscrito no CNPJ sob o nº 08.547.172/0001-91, valor de repasse R$28.644,00 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais);
XLII- Caixa Escolar Otelirio Belmiro de Souza - Escola Municipal Lindomar Teixeira, inscrito no CNPJ sob o nº 19.201.419/0001-30, valor de repasse R$33.528,00 (trinta e três mil, quinhentos e vinte e oito reais);
XLIII- Caixa Escolar Padre Pigio - Escola Municipal do Bairro Metropolitano, inscrito no CNPJ sob o nº 11.724.144/0001-07, valor de repasse R$65.835,00 (sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais);
XLIV- Caixa Escolar Pré Botafogo - Escola Municipal Irma Avelino Menezes, inscrito no CNPJ sob o nº 04.529.141/0001-57, valor de repasse R$11.088,00 (onze mil e oitenta e oito reais);
XLV- Caixa Escolar Professora Maria José Gatti Carlos - Escola Municipal do Bairro Vale da Prata, inscrito no CNPJ sob o nº 04.835.562/0001-06, valor de repasse R$9.108,00 (nove mil, cento e oito reais);
XLVI- Caixa Escolar Professor Aender Marques da Costa - Escola Municipal Professor Aender Marques da Costa, inscrito no CNPJ sob o nº 12.576.241/0001-62, valor de repasse R$52.536,00 (cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais);
XLVII- Caixa Escolar Raimundo Nonato de Souza - Escola Municipal Maria Vieira Barbosa, inscrito no CNPJ sob o nº 01.995.444/0001-77, valor de repasse R$50.424,00 (cinquenta mil, quatrocentos e vinte e quatro reais);
XLVIII- Caixa Escolar Samuel Vaz de Souza - Escola Municipal Shirley Regina Malta das Chagas, inscrito no CNPJ sob o nº 01.550.835/0001-88, valor de repasse R$34.254,00 (trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais);
XLIX- Caixa Escolar Silvestre Roberto Valentim - Escola Municipal Cantinho do Céu, inscrito no CNPJ sob o nº 00.655.522/0001-21, valor de repasse R$9.240,00 (nove mil, duzentos e quarenta reais);
L- Caixa Escolar Sonho Encantado, Escola Municipal Edson Carlos Lopes, inscrito no CNPJ sob o nº 11.902.860/0001-37, valor de repasse R$24.222,00 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e dois reais);
LI- Caixa Escolar Vanda Reis de Melo - Escola Municipal Hugo Augusto Guimarães, inscrito no CNPJ sob o nº 04.886.807/0001-24, valor de repasse R$42.504,00 (quarenta e dois mil, quinhentos e quatro reais);
LII- Caixa Escolar Vander de Abreu Faustino - Escola Municipal Vander de Abreu Faustino, inscrito no CNPJ sob o nº 10.225.583/0001-02, valor de repasse R$25.872,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais);
LIII- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão das Neves - APAE, inscrito no CNPJ sob o nº 01.367.181/0001-51, valor de repasse de R$865.821,24 (oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte um reais e vinte e quatro centavos);
LIV- Polícia Militar de Minas Gerais, inscrito no CNPJ sob o nº. 16.695.025/0001-97, valor de repasse de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais);
LV- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, inscrito no CNPJ sob o nº. 19.198.118/0001-02, valor de repasse R$94.263,60 (noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta centavos);
Art. 2º É vedada a concessão de ajuda financeira, a qualquer título, às pessoas jurídicas com fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções cuja autorização seja expressa em lei específica e desde que atenda em qualquer hipótese às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Federal nº 13.019/2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC.
Art. 3º Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta Lei.
Art. 4º O valor da subvenção, destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ribeirão das Neves - APAE RN, será calculada com base em unidade de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelas autoridades competentes e observando as condições mínimas de regularidade financeira, fiscal e trabalhista perante a esfera municipal, estadual e federal.
Art. 5º O valor da subvenção, destinada às Caixas Escolares, teve como premissa de cálculo, tomando-se como base a tabela de valores conforme o disposto no Artigo 20 da Lei nº 3.740/2016 e o Censo Escolar do ano anterior, ou seja, de 2018.
Parágrafo único. As utilizações das verbas acima mencionadas deverão seguir rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 6º A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderá ser realizada após observadas as seguintes condições:
I- observar o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 - MROSC;
II - atender diretamente ao público, de forma gratuita;
III - não possuir irregularidade na prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
VI - ser declarada por Lei como Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, vinculados às unidades escolares, conforme dispõe a Lei 2.278/1999 e Lei 3.740/2016;
V - estar com a situação de regularidade fiscal e trabalhista satisfatória, apresentando os respectivos comprovantes de idoneidade (Certidões e/ou Certificados);
VI - estar com a situação de regularidade satisfatória juntos aos Conselhos Municipais; e
VII - existir recursos orçamentários e financeiros.
Art. 7º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Concedente por meio do envio de prestação de contas, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes do plano de aplicação dos recursos.
§ 1º O prazo para entrega da prestação de contas e documentos pertinentes aos recursos recebidos será determinado conforme legislação pertinente e/ou fixados em outros atos assinados.
§ 2º Na data de recebimento das subvenções, as entidades deverão observar o disposto no artigo 6º deste Projeto de Lei.
Art. 8º Os valores devidos, mensalmente, a cada Estabelecimento de Ensino, que serão repassados à Caixa Escolar por meio do Programa de Manutenção da Escola - PME, serão bloqueados, caso não haja a efetiva entrega da prestação de contas mensal, aprovadas pelo Conselho Escolar, Conselho Fiscal e pela Secretaria Municipal de Educação.(Lei Municipal nº 3.740/2016).
Art. 9º As despesas decorrentes desta lei serão acobertadas pelas seguintes dotações orçamentárias, do orçamento fiscal para o exercício de 2018:
0802 12 122 0106 2.775 - Manutenção Repasse Entidades Beneficiárias - ENSINO - 335043 - Subvenções Sociais.
0803 12 122 0106 2.776 - Manutenção Repasse Caixas Escolares - ENSINO - 335043 - Subvenções Sociais.
14 1405 04 122 0101 2.273 - Manutenção Polícia Militar de Minas Gerais - 339041 - Subvenções Sociais.
0701 08.244. 0111 1.829 - Rede de Proteção Social - 335043 - Subvenções S ociais.
08.244.0111.1.829.335043 - Manutenção Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG - Ficha 158 - Subvenções Sociais.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 08 de Março de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:8481022B