ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI Nº 1.460 de 11 dezembro de 2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Designar Servidor Ocupante de Cargo em Comissão Para Compor a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Recreio e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a designar servidores ocupantes de cargos em comissão para compor a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Recreio, respeitados, em qualquer caso, os limites e disposições do art. 51 da Lei Federal 8.666/93 e do art. 3º, IV, §3º da Lei Federal 10.520/2002.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 11 de dezembro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:84817E8A