ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI Nº 1.460 de 11 dezembro de 2013

 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Designar Servidor Ocupante de Cargo em Comissão Para Compor a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Recreio e Dá Outras Providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a designar servidores ocupantes de cargos em comissão para compor a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Recreio, respeitados, em qualquer caso, os limites e disposições do art. 51 da Lei Federal 8.666/93 e do art. 3º, IV, §3º da Lei Federal 10.520/2002.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de Janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Recreio, 11 de dezembro de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:84817E8A