ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 7.748 DECLARA A DESNECESSIDADE DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “CANTINEIRO”, ESTABELECE O APROVEITAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVADOS NO REFERIDO CARGO, EM FUNÇÃO SEMELHANTE, NOS TERMOS DO ART. 148-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE 01/08/2011

DECRETO Nº. 7.748

 

Declara a desnecessidade do cargo de provimento efetivo de “Cantineiro”, estabelece o aproveitamento dos servidores efetivados no referido cargo, em função semelhante, nos termos do Art. 148-B da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011 e aos preceitos da Constituição Federal e contém outras providências.

 

Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 90, c.c. o disposto no § 3º do Art. 118, todos da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a terceirização do serviço de merenda escolar no âmbito municipal, o que demonstra a desnecessidade do cargo efetivo de “Cantineiro”, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011; considerando a declaração de extinção do referido cargo, conforme os termos do Art. 148-B da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011, criado pela Lei Complementar nº. 53, de 09/01/2020; considerando que a extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, conforme os termos do § 3º do Artigo 41 da Constituição Federal; considerando que o Inciso VII do Art. 8º da Lei Federal nº. 8.112/90, estabelece que o “aproveitamento” constitui uma das formas de provimento de cargo público; considerando o disposto no § 3º do Art. 37 da Lei Federal nº. 8112/90, estabelece que nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos Arts. 30 e 31 da referida Lei Federal; considerando a necessidade de preenchimento de vagas do cargo efetivo de "Servente Geral" no âmbito do Poder Executivo Municipal, cujo atribuições, carga horária e vencimento são compatíveis com o cargo efetivo de “Cantineiro”; considerando que cabe à Prefeita dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica declarada a desnecessidade do cargo efetivo de “Cantineiro”, previsto no Anexo V da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, devido a terceirização do serviço de merenda escolar no âmbito municipal.

 

Art. 2º. Fica estabelecido o aproveitamento dos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de “Cantineiro", relacionados no Anexo I deste Decreto, no cargo de “Servente Geral”, em virtude da compatibilidade das atribuições, carga horária e vencimento, nos termo do Art. 148-B da Lei Complementar nº. 002, de 01/08/2011 e suas alterações, criado pela Lei Complementar nº. 53, de 09/01/2020, a partir desta data.

 

Continua folha 02

 

DECRETO Nº. 7.748

Folha 02

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de fevereiro de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Planejamento

 

CSCFL/rlsc

Continua folha 03

 

DECRETO Nº. 7.748

Folha 03

 

ANEXO I

 

Nome

Cargo

Admissão

Adriana Aparecida Jesus Ribeiro

Cantineiro

28/08/2000

Ângela Maria Costa de Oliveira

Cantineiro

27/07/2000

Ângela Maria de Souza Faria

Cantineiro

27/07/2000

Aparecido Deomarcio de Souza

Cantineiro

27/07/2000

Francisca da Silva Godoi Miguel

Cantineiro

04/02/1987

Maria Aparecida Silva Papini

Cantineiro

08/04/2002

Maria de Fátima Ferreira Luciano

Cantineiro

27/07/2000

Rosa Mara de Jesus

Cantineiro

27/07/2000


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:84870074