ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.616/2026

LEI Nº 1.616, DE 11 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL INFLACIONÁRIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargo efetivo, contratado temporário e comissionado, a recomposição salarial no percentual de 5,00% (cinco inteiros percentuais), sendo 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos percentuais) correspondente ao IPCA/IBGE de janeiro a dezembro de 2024 e 0,74% (zero inteiros e setenta e quatro centésimos percentuais) de ganho real.

 

Art. 2º. Os profissionais com formação de Magistério, assim considerados: Professor Municipal I, Professor II, Supervisor Pedagógico, Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar, têm seus vencimentos corrigidos em 5,00% (cinco inteiros percentuais), incidentes sobre os vencimentos de dezembro de 2025, conforme anexos desta Lei.

 

Art. 3º. Os vencimentos dos servidores que recebem como base o Salário-Mínimo terão seus vencimentos corrigidos pelo percentual de 6,785% (seis inteiros e setecentos e oitenta e cinco milésimos por cento), assim definido pelo Governo Federal.

 

Art. 4º. Nos casos em que os vencimentos dos servidores não alcancem o valor mínimo constitucional definido para 2026 após a recomposição concedida no caput deste artigo, estes deverão ficar estipulados no valor de R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).

 

Art. 5º. Excetuem-se do disposto nesta Lei os vencimentos apenas dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias, com base no Art. 3º desta Lei, por força do inciso III do §1º do Art. 9º da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

 

Art. 6º. As despesas afetas ao Executivo, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias constantes de seu orçamento vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo-se os seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:8488D490