ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI 1612, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos da anulação de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente.
A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos da anulação de rubrica orçamentária do orçamento vigente, na forma do parágrafo 1°, inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000:
3.3.90.39.00.2.08.02.08.244.0003.2.0043-1.661.000 – (F – 320)... 4.400,00
3.3.90.36.00.2.08.02.08.244.0003.2.0043-1.661.000 – (F – 321)... 1.000,00
3.3.90.39.00.2.03.01.12.361.0004.2.0011-1.500.000 – (F – 150)..... 7.000,00
3.3.90.36.00.2.03.01.12.361.0004.2.0011-1.500.000 – (F – 127).... 7.000,00
3.1.90.11.00.2.01.01.04.122.0009.2.0002-1.500.000 – (F – 018).... 3.000,00
3.1.90.11.00.2.04.02.10.302.0002.2.0024-1.500.000 – (F – 032).... 2.000,00
Art. 2º. Para acobertar esses valores de que trata o artigo anterior, será utilizada a anulação de recursos para fins de cumprimento deste desde que não estejam comprometidos.
3.3.90.32.00.2.08.02.08.244.0003.2.0043-1.661.000 – (F – 123)..... 5.400,00
4.4.90.52.00.2.03.01.12.365.0004.2.0015-1.500.000 – (F – 127)...14.000,00
3.3.90.36.00.2.03.01.12.365.0004.2.0015-1.500.000 – (F – 129)... 3.000,00
4.4.90.51.00.2.11.02.13.391.0008.2.0056-1.500.000 – (F – 212)..... 2.000,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 05 de dezembro de 2024.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES -
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:848A4A43