ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.982 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, DE SERVIÇOS E TURISMO DE LAMBARI – ATURLAM.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro à Associação dos Hotéis, Pousadas e Similares, de Serviços e Turismo de Lambari no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), na forma de incentivo financeiro para realização das festividades natalinas.
Artigo 2º. O Conselho deverá prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do incentivo.
Artigo 3°. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária prevista número
02.05.02.23.695.0015.2.188.3350.42.00 (224).
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 23 de novembro de 2015.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
WAGNER SILVA TEIXEIRA
Chefe de Gabinete
Registrada e Publicada em ___/___/2015
____________
Chefe de Gabinete.
Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:848B3A30