ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.044, DE 22 DE MAIO DE 2025

Autoriza o Chefe do Poder Executivo fixar o valor do cartão alimentação dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O valor do Cartão Alimentação de que trata o art. 4° da Lei Municipal n° 4.586, de 20 de junho de 2007, fica fixado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a contar de 1º de abril de 2025, para todos os servidores, exceto aos agentes políticos.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, observado o disposto no art. 1º desta Lei.

 

Pouso Alegre/MG, 22 de maio de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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