ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.048, DE 16 DE AGOSTO DE 2023

LEI Nº 3.048, de 16 de agosto de 2023

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação da empresa BASTOS & SALOMÃO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.083.176/0001-48, com sede nesta cidade de Guaxupé-MG à Rua Sebastião Monteiro Ferraz, 421, Polo Industrial, CEP 37800-000, imóvel assim caracterizado no Memorial Descritivo elaborado pelo Técnico em Agrimensura Rafael Ananias Pelegrini – CFT/MG 111759983659, datado de 15 de junho de 2023:

 

Um lote de terreno localizado nesta cidade de forma irregular, medindo 25,72 metros fazendo frente para a Rua Abud Farah; do lado direito, de quem do lote olha para a referida rua, medindo 76,00 metros confrontando com Chácara D; do lado esquerdo, de quem do lote olha para a rua, medindo 73,66 metros em três segmentos distintos, sendo 7,71 metros e 57,01 metros em linha reta e 8,94 metros em arco, confrontando estes com Área remanescente da referida matrícula n. 8.314 de propriedade de Bastos & Salomão Administração de Bens Ltda.; e finalmente pelos fundos medindo 16,51 metros confrontando com a Rodovia Jamil Nasser MG-450; totalizando uma área total de 1.146,07 m². Estes 1.146,07 m² estão inseridos em uma área maior de 6.401,50m², matriculada no Serviço Registral Imobiliário de Guaxupé sob número 8.314-R-15.

 

§1º. Para efeitos fiscais atribui-se ao referido imóvel o valor de R$169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), obtido por meio de avaliação técnica datada de 28/06/2023 elaborada pela empresa MZ GUSMÃO ENGENHARIA LTDA-ME – CNPJ 43.376.820/0001-95, cujo laudo passa compor o acervo documental que ampara o presente processo de doação de imóvel.

 

§ 2º. Ficam doadores e donatário autorizados a assinar a documentação necessária à legalização da doação do imóvel acima discriminado.

 

Art. 2º A área de que trata esta lei será destinada à abertura de avenida e passará a compor o sistema viário urbano do Município de Guaxupé, tornando-se bem público de uso comum do povo.

 

Art. 3º Fica o Município de Guaxupé autorizado a assumir as eventuais despesas por conta do recebimento desta doação e, ainda, as despesas cartorárias relativas ao desmembramento da área ora recebida em doação, de 1.146,07m², correndo estes encargos sob rubrica própria constante no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé, 16 de agosto de 2023.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município 


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:848FF1AB