ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5696/16

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º E O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.736/2000, QUE “REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE”.

 

Autor: Ver. Wilson Tadeu Lopes

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.736, de 27 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

 

§ 2º As drogarias e estabelecimentos congêneres que não informarem o plantão incorrerão em multa de 30 (trinta) UFMs (unidades fiscais municipais). (...)”

 

Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.736, de 27 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Ao infrator da presente Lei, aplicar-se-ão as seguintes penalidades:

 

I - multa de 500 (quinhentas) UFMs (unidades fiscais municipais), para farmácia ou estabelecimento congênere que estiver de plantão e não cumprir o horário estabelecido em Lei.

 

II - multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFMs (unidades fiscais municipais), para farmácia ou estabelecimento congênere que não estiver de plantão e permanecer aberta, não respeitando o plantão das demais farmácias e estabelecimentos congêneres.

 

Parágrafo único. Em caso de reincidência aplicar-se-ão em dobro as multas previstas nos incisos I e II, podendo o Poder Executivo Municipal, cumulativamente, determinar a interdição do estabelecimento por um prazo de cinco (05) a quinze (15) dias ou suspender o Alvará de funcionamento.”

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 30 DE MAIO DE 2016.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:848FFA2D