ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI N.º 1.948, DE 22 DE JANEIRO DE 2021

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PONTE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA – CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Nova Ponte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Nova Ponte no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, na forma preconizada pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007.

 

Art. 2º Fica o Município de Nova Ponte, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES.

 

§ 1º A autorização de que trata esta Lei somente admite a participação do Município de Nova Ponte no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, constituído sob a forma de associação pública.

 

§ 2º A autorização prevista nesta Lei dispensa a ratificação, por novo texto legal, do protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES.

 

§ 3º O protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, após ser subscrito pelo Município de Nova Ponte, deverá ser entregue ao Poder Legislativo para conhecimento e publicado na imprensa oficial do Município.

 

§ 4º A publicação referida no parágrafo anterior poderá ser resumida, desde que indique o endereço eletrônico no qual se encontre disponibilizado o texto integral.

 

Art. 3º Todo contrato de rateio firmado pelo Município de Nova Ponte será formalizado por exercício financeiro e seu prazo de vigência ficará limitado ao valor das dotações que o suportam.

 

Parágrafo único. A regra disposta no caput deste artigo não se aplica aos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

 

Art. 4º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

Art. 5º O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, criado sob a forma de associação pública e natureza autárquica integrará a administração pública indireta do Município de Nova Ponte, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.

 

Art. 6º Farão face às despesas decorrentes da implantação desta Lei, recursos do orçamento vigente.

 

Art. 7º O Executivo poderá regulamentar a presente Lei, através de Decreto.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 22 de janeiro de 2021.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

SAMUEL RESENDE MACHADO

Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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