ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.736, DE 29 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir às organizações da sociedade civil prestadoras de serviços de saúde, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante convênio, da seguinte forma:

I – Hospital Imaculada Conceição, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – Irmandade Santo Antônio do Curvelo, no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

Art. 2º O valor total dos recursos financeiros a serem repassados aos Hospitais deverão ser empregados prioritariamente para a capacitação dos colaboradores, o desenvolvimento de programas e iniciativas voltadas à promoção da saúde e enfrentamento das enfermidades que afetam a população, bem como para a realização de manutenção preventiva nos equipamentos médico-hospitalares e aquisição de insumos médicos necessários para o adequado funcionamento das unidades.

 

Art. 3º As entidades filantrópicas mencionadas no art. 1º desta Lei receberão os recursos através de convênio, mediante Plano de Trabalho previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as exigências do art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 4º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.09.02.10.302.1005.2196.3.3.50.41.00.2.500.000.0000-782 – Contribuições, e por aquelas que vierem a substituí-las nos exercícios subsequentes.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 29 de abril de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:84935638