ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
PUBLICAÇÃO – SANÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2021
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 89 de 28 de março de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogando especialmente a Lei Complementar nº 22 de 23 de maio de 2008, a Lei Complementar nº 32 de 29 de outubro de 2009, a Lei Complementar nº 64 de 14 de janeiro de 2016 e a Lei Complementar nº 65 de 14 de janeiro de 2016.”
Art. 2º - Fica estabelecida a vigência da Lei Complementar nº 61 de 04 de novembro de 2015, que dispõe sobre o quadro permanente dos servidores do Poder Executivo do Município de Pratápolis, fixa diretrizes e dá outras providências, em todas as decorrências jurídicas.
Parágrafo Único – Ficam convalidadas todos os atos ocorridos com utilização das disposições constantes da Lei Complementar nº 61 de 04 de novembro de 2015, desde o dia 28 de março de 2019 até a publicação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DENISE ALVES DE SOUZA NEVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rafael Corrêa Ramos
Código Identificador:849471A7