ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.229 DE 2024
O Povo de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores e através de seus representantes legais, decreta:
Art. 1º. Fica o Instituto TEACOLHO, portador do CNPJ 48.463.692/0001-30, com endereço na Rua Juvenal de Brito Lambert, nº 150, Centro, Cambuí-MG “Declarado de Utilidade Pública”.
Art. 2º. O Instituto, salvo motivo plenamente justificado, deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal ou através de Órgão competente, relatório ou documento circunstanciado, dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º. Estarão cessados os efeitos da declaração de utilidade pública caso o Instituto:
I - deixe de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do artigo 2º.;
II - substitua os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
III - altere a sua denominação e não comunique a ocorrência, devidamente averbada no Registro Público, ao órgão competente da Prefeitura Municipal;
IV- deixe de atender ao que determina o art. 3º da Lei Municipal nº 2.397/2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de abril de 2024.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:849723A4