ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.229 DE 2024

“Declara de Utilidade Pública o Instituto TEACOLHO”.

 

O Povo de Cambuí, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores e através de seus representantes legais, decreta:

 

Art. 1º. Fica o Instituto TEACOLHO, portador do CNPJ 48.463.692/0001-30, com endereço na Rua Juvenal de Brito Lambert, nº 150, Centro, Cambuí-MG “Declarado de Utilidade Pública”.

 

Art. 2º. O Instituto, salvo motivo plenamente justificado, deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal ou através de Órgão competente, relatório ou documento circunstanciado, dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

 

Art. 3º. Estarão cessados os efeitos da declaração de utilidade pública caso o Instituto:

 

I - deixe de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do artigo 2º.;

 

II - substitua os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

 

III - altere a sua denominação e não comunique a ocorrência, devidamente averbada no Registro Público, ao órgão competente da Prefeitura Municipal;

 

IV- deixe de atender ao que determina o art. 3º da Lei Municipal nº 2.397/2014.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cambuí, aos 19 dias do mês de abril de 2024.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:849723A4