ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ATA DA CONSULTA PÚBLICA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE RIO CASCA
ATA DA CONSULTA PÚBLICA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA NO MUNICÍPIO DE RIO CASCA
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro, às dezenove horas, no Auditório da Câmara Municipal de Rio Casca, a Prefeitura Municipal de Rio Casca, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer realizaram uma consulta pública sobre a utilização dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura no Município de Rio Casca. A divulgação da consulta pública aconteceu por meio do site oficial e das redes sociais da Prefeitura Municipal de Rio Casca, convocando para participação todo o setor cultural, conselheiros municipais, além dos demais interessados e membros do Poder Público. Conduziu a atividade o Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer de Rio Casca, Francisco Salgado Neto, auxiliado pelo consultor em políticas públicas de cultural, Marcílio Medeiros. Iniciando a reunião, o Secretário agradeceu a presença de todos e falou sobre o recebimento dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc pelo Município, informando que os recursos já se encontram aplicados em conta bancária. O Município recebeu R$118.312,96 (cento e dezoito mil trezentos e doze reais e noventa e seis centavos). Em seguida, o consultor Marcílio Medeiros apresentou os termos da Lei nº 14.399/2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e o Decreto nº 11.740/2023, que regulamentou a referida lei. Informou sobre a obrigatoriedade de investimento de 20% (vinte por cento) em ações de incentivo direto a programas, projetos e ações de democratização do acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais. Também sobre a necessidade de cumprir a determinação de que nos editais de chamamentos públicos, os entes federativos deverão estabelecer políticas de ação afirmativa, de acordo com os regramentos estabelecidos pelos atos normativos publicados pelo Ministério da Cultura. O Plano de Ação cadastrado pelo Município na plataforma Transferegov prevê a utilização de R$ 68.312,96 (sessenta e oito mil trezentos e doze reais e noventa e seis centavos) em ações de fomento e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em Obras, Reformas e Aquisição de bens culturais. O Secretário Francisco Salgado Neto explicou que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) previsto para obras e reformas, será utilizado em obras emergenciais na cobertura do prédio da Estação Ferroviária de Rio Casca, bem cultural tombado, onde se encontra instalado o Museu da Arca. Durante as discussões, os agentes culturais presentes entenderam que é necessária e urgente essa intervenção, principalmente por abrigar o Museu, que é um dos principais equipamentos culturais do Município. Sendo assim, foram aprovados os valores previstos para essa intervenção. Quanto ao restante dos recursos, R$ 68.312,96 (sessenta e oito mil trezentos e doze reais e noventa e seis centavos), os presentes aprovaram a sua utilização em ações de fomento que preveem a abertura de edital de seleção pública de projetos culturais. Em seguida, foi apresentado que o valor mínimo de R$ 23.662,59 (vinte e três mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) deverão estar previstos no edital para investimento em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais. Também ficou definido que o edital de seleção pública estabelecerá as ações afirmativas, conforme os regramentos do Ministério da Cultura: cotas para negros (20%) e indígenas (10%) (ou 30% para negros em caso de inexistência de projetos de pessoa indígena), além de pontuação extra para grupos minoritários e prioritários, como negros, LGTBQIA+, mulheres, PCD e pessoas maiores de 60 anos. Totaliza-se, assim, o total de
R$118.312,96 (cento e dezoito mil trezentos e doze reais e noventa e seis centavos), ficando ainda determinado que será analisada a possibilidade de utilização dos rendimentos da aplicação bancária. Em resumo, o Plano Anual de Aplicação dos Recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura ficou assim definido: R$ 68.312,96 (sessenta e oito mil trezentos e doze reais e noventa e seis centavos) em ações de fomento cultural, por meio da abertura de edital de seleção pública de projetos culturais, com a exigência de aplicação mínima de R$ 23.662,59 (vinte e três mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais; R$ 50.000,00 cinquenta mil reais em Obras e Reformas, cuja atividade será a reforma da cobertura do prédio tombado da Estação Ferroviária de Rio Casca. Os presentes a esta consulta pública aprovaram nestes termos o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do PNAB para o exercício de 2024. Nada mais havendo a tratar, o Secretário Francisco Salgado Neto agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos desta consulta pública, da qual foi lavrada a presente ata, cuja lista de presença segue anexa como parte indissociável. Rio Casca, 29 de abril de 2024.
Publicado por:
Leila Aparecida Barrozo
Código Identificador:8498B5E8