ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETOS DE LEI DISCIPLINANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS, REVISÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS E LEVANTAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

PORTARIA Nº24 de 20 de fevereiro de 2025.

 

Dispõe sobre a constituição de uma Comissão Especial para estudos e elaboração de minuta de Projetos de Lei disciplinando o Estatuto dos Funcionários, revisão do Plano de Classificação de Cargos e Salários e levantamentos para realização de concurso público e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Pacífico Estites Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº. 2.252/90 e demais legislação aplicável a espécie, pela presente resolve:

 

CONSIDERANDO que o Município possui dois Estatutos para regular as relações dos servidores sujeitos ao regime institucional, quais sejam, a Lei nº 952, de 20 de junho de 1969 e a Lei Municipal nº. 1.539, de 15 de dezembro de 1979, que necessitam de urgente atualização inclusive para incorporar as recentes alterações que ocorreram no ordenamento jurídico até mesmo por disposições constitucionais;

 

CONSIDERANDO que o atual Plano de Classificação de Cargos e Salários remonta ao ano de 1990 também necessita de urgente atualização;

 

CONSIDERANDO que a atual gestão, em seu compromisso irrestrito com o cumprimento da Lei, identificou a necessidade de realização de concurso público;

 

RESOLVE:

 

Art. 1.º - Constituir uma Comissão Especial para atuar nos estudos preliminares e levantamentos de dados visando a elaboração de minutas de projetos de Leis, versando sobre as seguintes matérias:

 

I – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais;

 

II – Plano de Classificação de Cargos e Salários e Revisão da Estrutura Administrativa;

 

III – Concurso Público.

 

Parágrafo Único – Nos trabalhos referentes ao certame público, a Comissão promoverá levantamento de quantitativo de vagas e demais aspectos relacionados às necessidades específicas de cada Secretaria, com vistas a fornecer elementos para a realização do concurso público.

 

Art. 2.º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:

 

I - Ernane Luiz de Andrade;

 

II - Camila Gouvêa Coelho;

 

III - Glauco de Albuquerque Souza;

 

IV - Dine Cley Neves dos Santos;

 

V - Livia de Fatima Augusto Oliveira;

 

VI - Bruna Miranda Mendes.

 

Art. 3.º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Alberto Santos Dumont

Sede da Prefeitura Municipal.

 

Santos Dumont, 20 de fevereiro de 2025.

 

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:84ACECF5