ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 067 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 067 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO ANO DE 2026 E ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MATUTINA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O Prefeito Municipal de Matutina, Estado de Minas Gerais, Gilberto Ernane de Lima, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 210, incisos II, V e VII, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado à comemoração do Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de realizar a comemoração no dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, mediante a concessão de ponto facultativo, visando à melhor organização do expediente nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e preservar o atendimento à população;
Decreta:
Art. 1º - Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais do Poder Executivo de Matutina/MG, no dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, em comemoração ao Dia do Servidor Público.
Parágrafo único. No dia 28 de outubro de 2026 (dia do servidor público), o expediente será normal, ressalvadas as unidades sujeitas a calendário específico regularmente aprovado.
Art. 2º O ponto facultativo previsto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais e às atividades cuja interrupção possa comprometer o atendimento à população, especialmente os serviços de saúde, urgência e emergência, coleta de resíduos sólidos e demais atividades indispensáveis à continuidade dos serviços públicos.
§ 1º Caberá aos titulares das respectivas Secretarias Municipais e aos dirigentes das entidades abrangidas por este Decreto definir previamente os serviços que permanecerão em funcionamento e organizar o expediente regular, os plantões ou as escalas necessários, assegurando a continuidade do atendimento à população.
§ 2º Os servidores designados para os serviços referidos neste artigo deverão cumprir o expediente ou a escala estabelecidos pelas respectivas chefias.
Art. 3º As unidades escolares municipais observarão o calendário escolar aprovado, cabendo à Secretaria Municipal de Educação assegurar o cumprimento dos dias e da carga horária letivos legalmente exigidos.
Art. 4º O expediente ordinário será retomado no dia 3 de novembro de 2026, terça-feira, em razão do feriado nacional de Finados, em 2 de novembro, ressalvados os serviços com funcionamento contínuo e as unidades sujeitas a calendário específico.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 14 de outubro de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:84B00AE3